Mudança no ITCMD enfrenta resistência de estados e afeta planejamento sucessório
SP e MG ainda não adotaram alíquotas progressivas para o ITCMD, como prevê a reforma tributária, e contribuintes enfrentam insegurança
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Artigos
Governo inicia nova fase de regulamentação do mercado de apostas
SPA atualiza cronograma de regulamentação das bets com criação de bancos de dados e iniciativas voltadas à saúde mental A
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Inteligência artificial no ambiente corporativo e os desafios para a proteção de dados
A crescente adoção da IA no trabalho exige estratégias robustas de governança e compliance para evitar vazamentos de dados A inteligência
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Fragilidade jurídica da tributação sobre cessão de créditos judiciais
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, publicada em 14 de março de 2025, consolidou
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Alterações no IR: considerações do PL 1.087/25 e suas consequências
O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe
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STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas Por
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Reforma tributária e regulação da IA são prioridades da indústria no Congresso
CNI monitora 135 projetos de lei; lista inclui PLs sobre tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio e trabalho O projeto
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Direitos autorais em 2025: o que esperar
Os debates sobre os direitos autorais efetivamente retornaram à agenda política. Diversas iniciativas regulatórias, nacionais e internacionais, buscam enfrentar os
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Incertezas sobre a proposta de tributação dos altos rendimentos
Demora na apresentação e ausência de divulgação do texto do projeto pela Fazenda tem gerado especulações Tão logo instaurado o
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Imposto de Renda 2025: novas regras exigem mais atenção dos contribuintes
“A Receita tem cada vez mais acesso às informações financeiras dos contribuintes. A melhor estratégia é declarar corretamente e dentro
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