Reforma tributária e reequilíbrio contratual
LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025).
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 1118 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL
No último dia 13.02.2025, o tribunal pleno do STF julgou o tema 1118, de repercussão geral, no qual restou decidido
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ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por
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Canal de Denúncia Externa: A Solução Eficaz para Adequação à NR-1 e Gestão de Riscos Psicossociais
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão uma nova obrigação legal: gerenciar formalmente os riscos
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O tratamento tributário do reembolso internacional de despesas
O reembolso de despesas, quando remetido por sociedade brasileira à sociedade estrangeira que lhe prestou serviços, tem sido tributado pela
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Reforma e IPVA: justiça tributária e proteção ao meio ambiente
Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025 [1], o governo do Distrito Federal anunciou a
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A figura do sócio investidor em sociedades limitadas
Segundo o Mapa de Empresas, do governo federal [1], das 7,5 milhões de sociedades empresárias ativas no Brasil, 7,2 milhões são
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TST altera sistemática para processamento de recursos de revista
Ao final de novembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior Trabalho (TST) republicou a instrução normativa que regulamenta o
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Vetos da reforma tributária ameaçam fundos de investimento
Mudança na tributação pode comprometer segurança jurídica e planejamento financeiro dos investidores Em janeiro deste ano, em cerimônia no Palácio
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Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de
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