Sem previsão em contrato, juros compostos anuais são ilegais, diz STJ
Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode
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STF e a responsabilidade das plataformas: um novo equilíbrio
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Riscos à segurança jurídica na regulação de mercados digitais
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Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida
O procedimento extrajudicial de penhora de imóvel é nulo se não há a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento,
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Impossibilidade jurídica da incidência de IOF em operações com criptoativos
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Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ
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