Danilo Ribeiro Miranda Martins O acesso à informação é um direito fundamental que se encontra assegurado a todos pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, e que possui reflexos em diversas áreas. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, considera-se direito básico do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive com especificação da quantidade, características, composição, qualidade e eventuais riscos (at. 6º, III).
No campo do direito médico, a informação também tem um papel essencial. Exige-se, assim, que o paciente seja ampla e objetivamente informado sobre o diagnóstico realizado, tratamentos disponíveis e os riscos envolvidos. Isso permite que o paciente exerça o consentimento informado, que é objeto de diversas disposições no Código de Ética Médica.
O exercício profissional da advocacia também é pautado por diversos direitos e deveres, entre os quais se encontra também o direito à informação. O Código de Ética da OAB esclarece, em seu artigo 8º, que constitui dever do advogado "informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda." Embora os advogados, em geral, procurem esclarecer os riscos de eventual insucesso em uma demanda judicial, a minoria têm se desincumbido da obrigação de esclarecer os "tratamentos" ou mecanismos disponíveis no meio jurídico, que não se resumem à via judicial. E não são poucos esses mecanismos.
É possível atualmente a prevenção e solução de disputas por meio da conciliação, da mediação, da arbitragem e do dispute board, para citar apenas os instrumentos mais conhecidos. Recorde-se que o dever de apresentar os instrumentos adequados de resolução de conflitos para o seu cliente constitui uma obrigação expressa atualmente no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da OAB, que não pode mais ser ignorada. A imensa maioria das pessoas, por certo, não têm conhecimento suficiente sobre os seus direitos e nem tampouco sobre os diversos mecanismos jurídicos à sua disposição.
É fundamental a participação do advogado então: a) na avaliação da possibilidade de se utilizar a mediação previamente ao meio adjudicatório; b) na análise da arbitrabilidade dos direitos envolvidos; c) na escolha do melhor caminho para a solução da disputa; d) na apresentação das várias opções de câmaras de mediação e arbitragem disponíveis no mercado. Acima de tudo, porém, deve o advogado buscar o consentimento informado do seu cliente, confirmando se ele compreendeu bem as opções disponíveis, os custos e os riscos envolvidos em cada uma delas - tendo sempre em mente que a decisão final é do cliente, que é quem arcará com os ônus dessas escolhas. Mas a verdade é que são poucos ainda os advogados que se preocupam com esse aspecto da sua atividade profissional.
Os demais permanecem atuando como o médico que oferece sempre aquele velho remédio amargo, evitando testar soluções mais modernas e insistindo em ignorar a evolução do mundo a sua volta. * Danilo Ribeiro Miranda Martins é sócio-fundador da CAMES, presidente do Conselho Fiscal do CONIMA, mestre em direito pela PUC-SP e com MBA em Finanças pelo IBMEC.