Com o auxílio de um Advogado você poderá reduzir o pagamento do ITCMD e neste artigo vamos explicar para você como isso é possível. Tudo que abordaremos aqui está previsto legalmente, ou seja, trata-se de um direito do contribuinte, portanto, é um equívoco pagar um valor alto de tributos se você tem a permissão legal para pagar menos. Se você está nessa situação e precisa de apoio conte com a nossa experiência para auxiliá-lo nesta demanda.
O que é o ITCMD? Antes de tudo, vamos entender o que é este imposto e sobre quais situações ele pode recair. ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e como o nome já diz, ele recai sobre a transmissão de bens por meio de herança e por meio de doação.
Importante que você não confunda o ITCMD com o ITBI. O ITCMD é um Imposto Estadual, recai sobre transações não onerosas, como já citamos, doação e transmissão de bens por herança. Já o ITBI, Imposto Municipal, é diferente.
Ele recai sobre as transações onerosas, ou seja, que envolve gastos, despesas, ônus e coisas afins. Como exemplo mais claro podemos citar o contrato de compra e venda. Claramente uma operação onerosa.
Pois bem, o ITCMD assim como todos os impostos possuem regras próprias e você precisar estar atento para evitar prejuízos. Só assim você conseguirá economizar na hora de pagar este tributo. A partir de agora vamos passar algumas dicas simples sobre como é possível economizar na hora de pagar este imposto.
Não aceite pagar o ITCMD pelo Valor Venal Referencial! Há uma irregularidade que alguns estados cometem na hora de identificar a base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo é o valor base utilizado para calcular o imposto.
A fórmula é simples, veja: • ITCMD = valor da alíquota aplicada sobre a base de cálculo. • Base de cálculo = valor venal do imóvel • Alíquota = definido por lei estadual (varia de 3% a 6% a depender do estado) Ocorre que alguns estados instituíram o Valor Venal de Referência e o utilizam como base de cálculo e ao invés de utilizar o valor venal tradicional (aquele utilizado para calcular o IPTU). Esse valor venal referencial utiliza critérios que aumentam muito o valor do ITCMD e essa cobrança é irregular. Como comprovação disso o TJSP já se manifestou dizendo que o ITCMD calculado com base no Valor Venal referencial é inconstitucional. • Como identificar isso?
O ITCMD é um imposto Estadual, portanto sua legislação varia para cada estado. Se você está com dúvidas sobre o cálculo correto deste imposto, busque orientação profissional de um Advogado. Ele poderá analisar se o cálculo está ou não correto e qual os argumentos corretos, diante da legislação do seu estado, para impugnar o cálculo caso ele esteja errado. • Não sabia dessa regra e acabei pagando a mais, o que fazer?
Para esses casos também há uma solução. Há a possibilidade de requerer a devolução do valor pago a maior desde que este pagamento tenha sido feito em até 5 anos. Desta forma, não deixe de verificar quando o seu pagamento foi feito para pedir esta restituição.
Observe o valor das suas doações Outra dica interessante para evitar o pagamento do ITCMD é verificar qual é o limite de isenção do imposto. Isenção é quando você está “liberado” do pagamento do imposto. Como já dissemos, em cada estado pode ser permitido um valor diferente para a isenção, então é necessário avaliar caso a caso.
Busque ser orientado por um advogado e veja qual é o limite de valor para fazer uso da isenção. Adiantamos que o valor é sempre baixo, ou seja, se vai doar grandes quantias de dinheiro, já adiantamos que esse modo não é a melhor saída. Antecipação da herança Aqui vale apena identificar se há diferença entre o imposto causa mortis (herança) e o imposto de doação.
Se o imposto de doação for menor, pode ser que valha a pena antecipar a herança para evitar o pagamento destes tributos em valor maior. Holding Familiar Esta é a opção para centralizar o patrimônio da família dentro de uma empresa essa empresa é denominada Holding Familiar. Fazendo isso, os impostos pagos na sucessão dos bens (herança) serão reduzidos, visto que os bens quando estão dentro da Holding Familiar pertencem à empresa.
Como identificar o que é melhor para o meu caso? Sugerimos para todas as pessoas que não são especialistas em tributos, buscar o auxílio de um Advogado para realizar o Planejamento Tributário. O intuito do planejamento é justamente evitar o pagamento desnecessário de tributos.
As ferramentas que mostramos hoje são apenas alguns exemplos do que no dia a dia pode ser feito para que você evite o pagamento excessivo de impostos e tributos em geral. Conte com a nossa experiência para te ajudar a reduzir tributos. Clique no nosso link de atendimento e fale conosco.
Fonte: Azevedo Neto Leia mais: • Mulher que caiu em buraco deixado por decoração natalina receberá R$ 15 mil na Serra • Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL • Governo fecha proposta de reforma tributária • A hora e a vez da Reforma Tributária: simplificação e segurança jurídica