Papel do STF na tentativa de conter as ações do Poder Executivo e trazer equilíbrio entre os poderes de diferentes instâncias foi discutido no encontro O papel do judiciário e dos governos em reposta à pandemia foi tema do debate do Foro Inteligência na noite desta quarta-feira (9/6). O confronto entre o governo federal e os estados e os embates entre Executivo e Judiciário foi um dos principais pontos de tensão no combate à pandemia, de acordo com o professor de Direito da FGV Daniel Wang. As respostas do Executivo, muitas vezes sem base científica, aumentaram as preocupações da sociedade, levando o Poder Judiciário, na visão de Wang, a tomar medidas que protejam a população, aumentem o espaço de atuação dos estados e municípios e foquem na ciência.
O professor apresentou algumas decisões tomadas pelo STF durante a pandemia, como aquelas em favor das medidas restritivas adotadas pelos estados, como exemplos da presença do Poder Judiciário no ordenamento de questões sanitárias. De acordo com ele, embora a União tenha competência para legislar sobre a vigilância epidemiológica, os estados também devem tomar as próprias decisões, considerando suas necessidades locais. Também destacou a ação pontual do órgão em relação ao poder público, exigindo transparência e planejamento em situações complexas, como durante a crise no sistema de saúde em Manaus, em que solicitou ao Governo um cronograma de ações.
O professor de direito público e codiretor do Transnational Law Institute, do King'sCollege London, Octávio Ferraz, falou sobre a apuração de responsabilidade pelas mortes provocadas pela pandemia. De acordo com o acadêmico, após períodos de calamidade, que causam perdas de vidas, é natural que os prejudicados demandem a apuração de responsabilidade, não apenas para compreender o fato ocorrido, como para punir os responsáveis. "Em países democráticos, é impossível escapar da questão da responsabilização.
Ao longo da História, grandes catástrofes sociais levaram anos para serem resolvidas. Mas acredito que em relação à Covid talvez não demande tanto tempo quanto no passado. Hoje, com acesso à informação em tempo real, assim como a manifestação de opinião que ocorre em ritmo acelerado, a apuração de responsabilidades sobre as perdas causadas durante a pandemia talvez seja mais rápida", afirma.
Já há sinais dessa celeridade, de acordo com Ferraz. Ele destaca que na Inglaterra, desde dezembro de 2020, o parlamento investiga a resposta do governo à pandemia. Já na França, a Corte de Justiça da República abriu inquérito para apurar a responsabilidade do governo.
E, no Brasil, o Congresso instituiu uma CPI da Covid-19 para apurar a atuação da União. No Brasil, a competência e responsabilidade para atotar medidas contra a Covid é concorrente entre os governos federal, estadual e municipal. Na prática, essa divisão gera conflitos e desacordos.
Portanto, para Ferraz, quando se fala em "possíveis falhas de gestão política durante a pandemia", não há como o presidente se abster de suas obrigações, uma vez que, como chefe de estado, ele tem o poder legitimo para nomear ou demitir pessoas de cargos políticos e ministros. "Há fortes indícios de atos ilícitos praticados pelo governo federal, tanto na esfera cível quanto na penal. Se essa apuração acontecerá, só o tempo dirá.
Entretanto, do ponto de vista jurídico há vídeos, textos testemunhais de condutas que claramente se enquadram na questão da responsabilidade civil e penal", afirma. Para os dois palestrantes, a falta de um planejamento consistente de combate à pandemia, considerando as dimensões geográficas e o alto nível de desigualdade social no país é a principal falha do governo federal. Ambos ressaltaram que o papel da União no combate a crise sanitária atual é coordenar esforços e prover recursos.
A professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná Estefânia Barboza destacou ainda a responsabilidade social pelas mortes. "As famílias menos favorecidas precisam de políticas públicas que lhes garantam proteção e segurança social", afirmou. Também participaram da bancada de debatedores, ao lado da professora Estefânia, os curadores do Foro Inteligência, o historiador e professor de Relações Internacionais da PUC Marcio Scalerio e o cientista político e editor da Insight Inteligência, Christian Lynch.Sobre o Foro Inteligência: Reúne o BRICS Policy Center, e a Insight Comunicação com o apoio do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da PUC-Rio e da Casa de Afonso Arinos.
O Foro manterá um canal aberto com países como China, Rússia, Índia e África do Sul. A ideia é apresentar palestras, cursos e seminários abordando problemas brasileiros não convencionais e que tangenciam as nações do bloco.