Na sexta aula o assunto é a lei que é considerada uma das mais importantes das últimas décadas no ordenamento jurídico brasileiro Nesta videoaula o secretário de defesa do consumidor, Fernando Capez, aborda alguns aspectos da lei que é considerada uma das mais importantes das últimas décadas no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados. Além da relevância da lei para a proteção de dados nos dias atuais, Fernando Capez aborda conceitos básicos, como: proteção de dados, dados sensíveis, tratamento de dados, dentre outros. A entrada em vigor da lei, os sujeitos a quem se aplica, as sanções previstas e uma breve comparação com a legislação europeia correlata também são abordados.
Consumidor e seus direitos durante a pandemia A divulgação das aulas é feita às terças e sextas-feiras às 18 horas na TV Procon-SP, nosso canal no YouTube, e com divulgação nas demais redes sociais. Uma iniciativa desenvolvida pela Escola de Proteção e Defesa do Consumidor do @proconsp, as aulas têm formato de vídeos com duração de até quinze minutos e linguagem didática para que o consumidor entenda passo a passo as consequências do coronavírus na sua vida e na de milhões de pessoas. Fonte: Procon-SP Leia mais: • Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar • Como o código de defesa do consumidor me protege de cláusulas abusivas em tempos de disseminação do coronavírus? • Empresa pode manter atividades no feriado adiantado, desde que compense depois