Entidade considerou material humorístico ofensivo e pedia alerta na abertura Desembargadora Mônica Libânio: direito à liberdade de expressão deve ser preservado A desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, da 11 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar à Google Brasil Internet Ltda. para suspender a obrigação de inserir, abaixo do título de um vídeo do programa humorístico Porta dos Fundos, advertência sobre a possibilidade de o conteúdo ofender cristãos e o sentimento religioso. A decisão, proferida nesta segunda-feira (4/5), reverte pedido que havia sido obtido, também liminarmente, pela Eloos Associação pela Equidade, em ação civil pública contra a produtora do Porta dos Fundos, que tramita na 10ª Vara Cível de Belo Horizonte. A Google alegou que a população conhece o conteúdo humorístico do canal e que a sinopse do vídeo deixa claros os temas e o modo como eles são tratados.
Segundo a empresa, o objetivo da Eloos é "estigmatizar um conteúdo com o qual discorda, obtendo a chancela do Estado para sua própria convicção quanto ao teor do vídeo". Para a multinacional, do ponto de vista jurídico, não se pode se confundir sátira com ofensa, e o consumidor não deve ser infantilizado, pois escolhe o que deseja consumir. A intervenção do Estado, de acordo com a Google, "flerta perigosamente com a censura".
Além disso, a companhia citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o direito à liberdade de expressão "não se direciona somente às opiniões verdadeiras e convencionais, mas também àquelas duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas e humorísticas". A relatora avaliou que, para o momento, a empresa demonstrou a presença concomitante de perigo na demora e possibilidade de um direito estar sendo ameaçado, requisitos para a concessão da liminar. A magistrada afirmou que, no caso, colidiam os direitos à liberdade de crença e à liberdade de expressão, exigindo ponderação que permita vislumbrar o interesse de peso preponderante.
STF e Netflix Pontuando que as pretensões em cada ação são distintas, a desembargadora Mônica Libânio citou decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que deferiu liminar para suspender a retirada do ar de conteúdo do mesmo grupo humorístico veiculado pela Netflix. A relatora destacou que a Suprema Corte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 (ADPF 130), entendeu que o direito à liberdade de expressão deve ser caracterizado como um "sobredireito fundamental", dada sua importância para o desenvolvimento da personalidade do sujeito e para a concretização de uma sociedade livre, plural e democrática. "Por isso, a meu sentir, a proibição prévia de divulgação de opinião ou informação se dará em casos absolutamente excepcionais, sob pena de configurar censura, devendo-se optar pela composição posterior dos danos eventualmente causados", disse.
A relatora frisou que é indevida a intervenção estatal no conteúdo, por meio de uma advertência, pois o produto não tem o poder de arrefecer a fé cristã, e a sociedade brasileira se assenta sob as bases de um Estado laico. Por fim, a desembargadora Mônica Libânio frisou que o espectador se expõe ao vídeo voluntariamente, podendo interromper a reprodução se lhe convier. Acesse a decisão e acompanhe o caso.Processo: 1.0000.20.049964-8/001.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Leia mais: • Nova Lei da Liberdade Econômica intensifica exploração do trabalhador no país, afirma especialista • O grande irmão brasileiro acordou! • Começa hoje a Fenalaw 2019, em São Paulo