Ação questiona inconstitucionalidades e violações aos direitos fundamentais em ações realizadas pelo sistema de segurança pública do Estado O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a partir de hoje (26), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o governo do Rio de Janeiro, demandando o fim da atual política de segurança do Estado e, em linhas gerais, a elaboração de um plano de redução da letalidade policial, bem como a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro, disponibilização de ambulâncias em operações policiais, entre outras medidas. O programa Prioridade Absoluta, inciativa do Instituto Alana, que solicitou ingresso como amicus curiae no caso (quando uma instituição ou pessoa externa à causa contribuem com conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais), busca trazer elementos que evidenciem a necessidade de garantir proteção e políticas públicas efetivas, indicando que a política vigente é um ataque direto aos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a plataforma Fogo Cruzado, 26 crianças e adolescentes foram baleadas e morreram em ações em que havia presença de agentes de segurança na região do Grande Rio em 2019.
Em 2020, até maio, foram cinco adolescentes mortos em operações policiais. "A letalidade policial é consequência grave do menorismo e do racismo estrutural de nossa sociedade, que ceifa vidas e interrompe sonhos já na infância. A política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro viola o direito à vida, à saúde - física e mental, à convivência familiar e comunitária, à educação e ao lazer de crianças e adolescentes, causando estresse tóxico e pós-traumático, que impactam profundamente o desenvolvimento infanto-juvenil.
Não podemos esquecer: o melhor interesse e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes devem ser observados em todas as ações do Estado, como determina o artigo 227 da Constituição Federal", ressalta Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do instituto Alana. O julgamento, que começa hoje, tem como relator o Ministro Edson Fachin e será realizado na modalidade virtual. Estima-se que as deliberações levem, no máximo, uma semana.
Sobre o Prioridade Absoluta O Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar pessoas, famílias, organizações, empresas e o poder público para que assumam, de forma compartilhada, este dever constitucional. Sobre o Instituto Alana O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância.
Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança". Fonte: 2PRÓ Comunicação