Em decisão inédita, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento da 5ª Turma, confirmou que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros. A decisão vai na mesma linha de 75 acórdãos proferidos por Tribunais Regionais e mais de 240 sentenças de diversas varas do trabalho pelo país, que afastaram o vínculo empregatício ou declararam a incompetência da Justiça do Trabalho em ações contra a Uber. O julgamento desta quarta-feira (5/2) anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e um motorista independente proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-São Paulo, reforçando o entendimento já adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência.
De acordo com o relator da ação, ministro Breno Medeiros, os motoristas que utilizam a plataforma da Uber para gerar renda têm autonomia e flexibilidade que são incompatíveis com o vínculo empregatício, já que podem escolher trabalhar o quanto e onde quiserem. Além disso, afirmou que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário configura a relação comercial entre a empresa e o motorista, incompatível com o vínculo de emprego. O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o caráter inovador do modelo, que conta com mais de 600 mil motoristas parceiros atualmente cadastrados na plataforma, em mais de 100 municípios em todo o país, e os usuários do aplicativo, que hoje já superam a marca de 22 milhões.
Fonte: Ideal HKS Leia mais: • Folha deve pagar R$ 25 mil de indenização por matéria caluniosa contra desembargador • Como adaptar os Contratos à nova Lei Geral de Proteção de Dados • Justiça anula contrato feito com analfabeta