Pedro Ackel, sócio, e Fernando de Campos, coordenador do time de contencioso tributário-previdenciário, analisam as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos que tratam da tributação da folha de pagamentos. Os temas a serem tratados envolvem a discussão sobre (i) a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, aplicável às empresa que estão e/ou estiveram no regime da desoneração da folha de pagamentos e (ii) a exigência da contribuição devida ao SEBRAE, aplicável a todas as empresas comerciais, prestadoras de serviços e industriais. Interessados podem acompanhar a live do WFaria Advogados por YouTube e mídias sociais.
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