Carf aguarda portaria da Fazenda para mudar contagem de prazos após LC 227
A alteração no regimento interno prevê a mudança dos prazos de embargos de declaração e agravos de cinco dias corridos
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Autor: dev
PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da Reforma Tributária
Cinco temas já foram analisados, entre eles a vinculação do creditamento ao pagamento de IBS e CBS na etapa anterior
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Reforma tributária e recuperação judicial: impactos sobre planos e viabilidade
A reforma tributária do consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025,
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Relações governamentais como ferramenta de redução da judicialização
Como a atuação preventiva no processo regulatório protege investimentos, reduz litígios e aumenta previsibilidade do ambiente de negócios Como a
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Brasil e UE: o novo cenário para transferências internacionais de dados
O reconhecimento recíproco de adequação entre Brasil e União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais inaugura um novo
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Guerra tributária no STF: Indústria reage a corte de incentivos e nova tributação de dividendos
A judicialização tributária no STF ganhou protagonismo na agenda da indústria brasileira. Atualmente, temas fiscais representam 40% dos processos acompanhados
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Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF
Para o diretor-jurídico da CNI, o crescimento da pauta tributária frente a outros temas é resultado de escolhas políticas recentes
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A nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central
N 704/26 consolida estratégia do BC, revelando como o mercado cripto será organizado no Brasil Com a entrada em vigor
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Novo aumento nas tarifas de importação impacta mais de 1.000 classificações fiscais
Resolução do GECEX eleva alíquotas de BK e BIT para até 20% e pode afetar preços de equipamentos, peças, eletrônicos,
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Reforma tributária em 2026: ajustes que as empresas já devem começar agora
Período de testes da CBS e do IBS leva empresas a revisar contratos para evitar perdas e conflitos futuros A
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