STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas Por
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Artigos
Reforma tributária e regulação da IA são prioridades da indústria no Congresso
CNI monitora 135 projetos de lei; lista inclui PLs sobre tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio e trabalho O projeto
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Direitos autorais em 2025: o que esperar
Os debates sobre os direitos autorais efetivamente retornaram à agenda política. Diversas iniciativas regulatórias, nacionais e internacionais, buscam enfrentar os
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Incertezas sobre a proposta de tributação dos altos rendimentos
Demora na apresentação e ausência de divulgação do texto do projeto pela Fazenda tem gerado especulações Tão logo instaurado o
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Imposto de Renda 2025: novas regras exigem mais atenção dos contribuintes
“A Receita tem cada vez mais acesso às informações financeiras dos contribuintes. A melhor estratégia é declarar corretamente e dentro
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Reforma tributária e reequilíbrio contratual
LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025).
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 1118 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL
No último dia 13.02.2025, o tribunal pleno do STF julgou o tema 1118, de repercussão geral, no qual restou decidido
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ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por
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Canal de Denúncia Externa: A Solução Eficaz para Adequação à NR-1 e Gestão de Riscos Psicossociais
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão uma nova obrigação legal: gerenciar formalmente os riscos
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O tratamento tributário do reembolso internacional de despesas
O reembolso de despesas, quando remetido por sociedade brasileira à sociedade estrangeira que lhe prestou serviços, tem sido tributado pela
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