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Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial

abril 2, 2025abril 2, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários direito tributário, execução fiscal, Lei Fiscal, Penhora Judicial, Recuperação judicial, Reforma Tributária

O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete

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Crédito consignado e efeitos da litigância abusiva

março 28, 2025março 28, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Abuso No Crédito, Crédito Consignado, direitos do consumidor, Justiça Financeira, Litigância Abusiva, Proteção Contra Abusos

Cenário recente é marcado por um significativo aumento da judicialização dessa modalidade de crédito O crédito consignado tem se consolidado

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Neutralidade tributária e regimes especiais: desafios na era da reforma

março 25, 2025março 25, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Desafios Fiscais, Neutralidade Tributária, Reforma Fiscal, Reforma Tributária, Regimes Especiais, sistema tributário

Transição para novo modelo vai exigir mecanismos compensatórios que garantam segurança jurídica A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 trouxe à tona debates

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Prescrição intercorrente da multa aduaneira alivia contribuintes no Carf

março 20, 2025março 20, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Alívio Para Contribuintes, CARF, direito tributário, Justiça Fiscal, Multa Aduaneira, Prescrição Intercorrente

Foi com alívio que os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico receberam a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a

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Reforma tributária sobre a renda e desafios para equalizar distorções

março 17, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários direito tributário, Equilíbrio Tributário, Igualdade Fiscal, Justiça Fiscal, Reforma Tributária, Tributação Justa

Passados 20 anos da isenção de lucros e dividendos, é preciso uma análise de seus efeitos tributários e sociais O

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PIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf

março 12, 2025março 12, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Ativos Garantidores, CARF, COFINS, Investimentos, PIS, tributação

Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o

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Reforma tributária do consumo e os riscos criminais para os gestores das empresas

março 7, 2025março 7, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Compliance Tributário, Gestores Empresariais, Reforma Tributária, Responsabilidade Fiscal, Riscos Criminais, Tributação E Conformidade

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram ao mundo jurídico brasileiro uma verdadeira mudança de paradigma no

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STJ vai julgar presencialmente modulação da tese sobre depósito na execução

fevereiro 28, 2025fevereiro 28, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários Decisão judicial, Depósito Execução, execução fiscal, Judiciário Brasileiro, STJ Modulação, Tese STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar de forma presencial um novo pedido para modulação temporal dos

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STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS

fevereiro 27, 2025fevereiro 27, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários COFINS, direito tributário, Justiça Fiscal, lei, STF, tributação

Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS

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Gestão de Terceiros: A Importância de um Software Especializado

fevereiro 24, 2025fevereiro 24, 2025 Redação Lex Prime 0 comentários gestão de riscos, Gestão de Terceiros, Gestão Eficiente, Software De Gestão, Tecnologia Corporativa, transformação digital

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na

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Relações governamentais como ferramenta de redução da judicialização
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março 6, 2026março 6, 2026 dev 0

Como a atuação preventiva no processo regulatório protege investimentos, reduz litígios e aumenta previsibilidade do ambiente de negócios Como a

Reforma tributária em 2026: ajustes que as empresas já devem começar agora
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fevereiro 13, 2026fevereiro 13, 2026 dev 0
IA no Direito: o que a experiência da saúde nos ensina sobre o futuro
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