Nova NR-1 e proteção de dados pessoais
Pontos de atenção à luz da LGPD A atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) representa um marco na governança de
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Notícias
STJ estabelece tese sobre penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo
O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por
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Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade
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A revolução tecnológica da reforma tributária
O organismo digital do futuro fiscal brasileiro Este artigo disseca os desafios tecnológicos da reforma, recorrendo à metáfora de um
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Aumento do IOF por decreto é, em princípio, legal e constitucional
Embora falta de diálogo público e de uma AIR sejam fragilidades políticas, análise legal aponta para legitimidade do ato O
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Reforma tributária e o despertar das indústrias
Adaptação fiscal ou redesenho estratégico? A contagem regressiva já começou: em pouco mais de sete meses, o Brasil inicia a
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Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretor de imóvel
Para colegiado, profissionais atuavam sem autonomia suficiente para caracterizar uma relação entre associados Por unanimidade de votos, a 2ª Turma
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Isenção de dividendos em xeque: a proposta de ‘IR mínimo’ para pessoas físicas
Debate deve considerar sistemática de alocação da tributação dos lucros e a carga tributária como um todo Está em discussão
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Reforma tributária e novas regras para ITBI e IPTU: impactos e controvérsias
Novo modelo de tributação traz maior discricionariedade para municípios Em 16 de janeiro deste ano foi publicada a Lei Complementar
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Desafios da reforma para o contencioso tributário
Embora traga simplificação, mudança revela fragilidades que precisam ser sanadas para garantir sua efetividade A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou um novo capítulo
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