Adulteração de bebidas expõe bares a riscos criminais e de responsabilidade com consumidores
A recente onda de intoxicações provocadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol em São Paulo, que já resultou em mortes
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Notícias
Salário-maternidade e os limites da compensação tributária
Uma leitura constitucionalmente comprometida. A Constituição Federal assegura à trabalhadora gestante o direito à licença sem prejuízo do emprego e
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Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos
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Arbitragem tributária: comentários ao PL 2486/22
Projeto propõe uso da arbitragem para resolver disputas tributárias e aduaneiras, com regras específicas e alcance a conselhos e OAB
Ler maisSTF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais O Supremo Tribunal Federal
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Reforma do Código Civil: o risco para a arbitragem e confusão na cessão de quotas
Projeto tem diversas propostas que partem de boas intenções, mas que terão consequências indesejadas. Neste artigo trato de uma questão
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Perspectivas para a cibersegurança no Brasil
s últimas décadas foram marcadas pela introdução progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da utilização das Tecnologias
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Tributação algorítmica: como conciliar eficiência fiscal e direitos fundamentais?
Desafio não é impedir o avanço tecnológico, mas assegurar que ele se desenvolva sob as garantias constitucionaisA inteligência artificial tem remodelado
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Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
Turma concluiu que não há provas concretas nos autos capazes de sustentar o lançamento. Por unanimidade, a 1ª Turma da
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Planejamento público em tempos de IA
Inovação com discernimento ou delegação sem controle? Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por etapas bem identificadas:
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