Decisões tributárias no Carf: além do voto de qualidade
O critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sido um dos temas mais debatidos no Direito
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jurídico
STF e a nova responsabilidade civil das plataformas digitais
No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a
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A inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de risco sacado
Os Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 alteraram seguidamente o Regulamento do IOF, e, dentre outras medidas, ampliaram o conceito de
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Tributação algorítmica: como conciliar eficiência fiscal e direitos fundamentais?
Desafio não é impedir o avanço tecnológico, mas assegurar que ele se desenvolva sob as garantias constitucionaisA inteligência artificial tem remodelado
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Os desafios e oportunidades da negociação de precatórios no atual contexto jurídico
Por: Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais* Os precatórios têm ganhado espaço na mídia, primeiro em razão das recentes
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Redução do ritmo da queda dos juros não deve impactar transformação digital do setor jurídico
Tecnologia específica deve movimentar U$ 50 bi e impulsionar crescimento de empresas como a PortData, que coleta e analisa certidões
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