Mandado de segurança contra decreto presidencial que alterou o órgão pode ser julgado pelo Supremo ainda essa semana Está previsto para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) amanhã (12), o mandado de segurança, proposto por organizações da sociedade civil que tiveram mandatos destituídos por decreto presidencial em 2019, que pede a restauração do funcionamento adequado Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Por isso, mais de cem organizações da sociedade civil se uniram e protocolaram hoje (11), um apelo público ao STF, em defesa do Conanda, com o intuito de reafirmar o papel fundamental desempenhado pelo órgão para a proteção das 65 milhões de crianças e adolescentes brasileiras. Esse mesmo grupo de entidades lançou, em novembro de 2019, a campanha ‘Escute Esse Conselho’, que convocou a população para sair em defesa da Instituição.
Em setembro de 2019, a Presidência da República publicou o Decreto 10.003/2019 que enfraquecia as diretrizes do Conanda, principal órgão do Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e reduzia a participação de organizações da sociedade civil. Além de destituir os conselheiros eleitos, a decisão alterou profundamente o funcionamento do Conanda e suas características democráticas, passando a estabelecer reuniões trimestrais por videoconferência - em vez de mensais presenciais -, processos seletivos no lugar de eleições e presidência indicada (em vez de eleita). "O que o decreto presidencial propõe, em linhas gerais, é enfraquecer o Conanda, em verdadeira afronta à democracia e à infância e adolescência brasileiras, contrariando nossa Constituição Federal e a escolha que fizemos como sociedade, expressa no artigo 227, de colocar crianças e adolescentes como prioridade absoluta da nação.
Nosso apelo é para que o STF reafirme seu importante papel na defesa da infância e adolescência brasileiras, da participação social e da democracia", considera Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e conselheira do Conanda. A Procuradoria Geral da República também propôs uma ação em 2019, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do decreto. Em 19 de dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu parte do decreto no âmbito do pedido da Procuradoria Geral da República, em uma decisão liminar - que tem caráter provisório.
O Conanda é responsável por atribuições ligadas à Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e apresenta gestão compartilhada entre governo e sociedade civil, o que lhe assegura legitimidade democrática. Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o Conselho atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação eficaz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão tem, ainda, a competência de "elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução", ressaltando, assim, sua função de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as instituições do Estado.
Em 28 anos de atuação, o Conanda participou ativamente da gestão do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; liderou campanhas contra a violência e o abuso sexual; formulou a Resolução 163, que detalha o conceito da abusividade de toda a publicidade direcionada às crianças, entre outras ações. Sobre o Prioridade Absoluta O Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar pessoas, famílias, organizações, empresas e o poder público para que assumam, de forma compartilhada, este dever constitucional.
Sobre o Instituto Alana O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança".
Fonte: 2PRÓ Comunicação