Em evento realizado por entidades de classe setoriais, o ministro Ives Gandra Martins Filho, decano do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para os parâmetros de correção das dívidas trabalhistas das empresas não foi completa O senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), autor do Projeto de Lei 953/2021, que trata da repactuação de débitos não tributários, disse nesta sexta-feira (14/5), que a proposta, assim como o PL do novo Refis de impostos, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deverá entrar na pauta da casa nas próximas duas semanas. Além disso, o deputado Federal Luís Miranda (DEM-DF) informou que deverá propor às mesas das duas casas do Legislativo, a apresentação e votação de medida específica para o parcelamento de dívidas relativas a sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. As informações foram dadas pelos dois parlamentares ao participarem de webinar promovido pela FENINFRA (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática) e a CONTIC (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação).
O evento teve o apoio das seguintes entidades: ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção); ABREVIS (Associação Brasileira das Empresas de Vigilância); CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços); CNT (Confederação Nacional do Transporte); FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Informática); FENAVIST (Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores); FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); e NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística). O tema foi o "Parcelamento e correção de débitos em execuções trabalhistas". O senador Irajá salientou que o ambiente no Congresso Nacional é favorável à votação de matérias que preservem empresas e empregos, considerada a urgência de medidas dessa natureza em meio à grave crise provocada pela Covid-19.
"Por isso, estou confiante na aprovação do meu projeto". O deputado Luís Miranda, explicando sua iniciativa, hoje anunciada, de propor medida urgente para solucionar débitos trabalhistas aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, enfatizou a premência das soluções na conjuntura de fechamento de empresas e desemprego de 14 milhões de pessoas, que pode chegar a 20 milhões, se considerados os trabalhadores demitidos que se transformaram em PJ, mas que não têm conseguido obter serviços e renda. "É preciso solução compatível com o cenário presente de pandemia.
É imoral não reconhecer as adversidades presentes e não buscar soluções contingenciais". Vivien Mello Suruagy, presidente da Feninfra e da Contic, abriu o webinar salientando que o setor representado pelas duas entidades é constituído por 137 mil empresas e emprega mais de 2,2 milhões de pessoas. "Se considerarmos a soma das instituições de classe promotoras e apoiadoras deste evento, estamos falando em 800 mil empresas e 10 milhões de postos de trabalho", frisou, observando que o setor de telecomunicações e serviços correlatos, essencial na pandemia, devido ao abrupto aumento da digitalização da economia, tem sido decisivo para o País.
"Nossos trabalhadores são verdadeiros heróis, garantindo a conectividade dos brasileiros". A dirigente reiterou a urgência do parcelamento dos débitos relativos às sentenças trabalhistas, cujos ônus incluem-se hoje entre os mais graves para os empregadores. Houve aumento de 5,7% no número de falências, de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, e um milhão de empresas fecharam as portas no ano passado.
"Precisamos, neste momento de escassez de dinheiro, encontrar medidas para a sobrevivência das empresas, além das providências positivas adotadas pelo governo, como o auxílio emergencial e a redução de jornadas e salários", ponderou, citando a gravidade das ações trabalhistas: "O Brasil tem 98% desses processos judiciais no total mundial, embora sua população represente apenas 3% de todos os habitantes da Terra. Os pagamentos de sentenças nessa área, em nosso país, foram de R$ 30 bilhões anuais em 2018, 2019 e 2020, o total de causas perfaz o valor de R$ 1 trilhão desde 2014". A presidente da Feninfra e da Contic salientou, também, que há 2,8 milhões de ações transitadas em julgado que não foram pagas.
"Os credores não receberam e os empregadores quebraram. Nossas empresas são sérias, não são caloteiras, pagam suas dívidas e honram seus compromissos com os trabalhadores", afirmou, explicando: "Porém, necessitamos do parcelamento desses débitos. Defendemos o pagamento em 60 parcelas, sempre iguais ou superiores ao salário-mínimo, corrigidas apenas pelo INPC ou pela SELIC sem a incidência de 1 porc de juros.
A dirigente observou que essa proposta, congruente com os projetos de lei 4.552/20, do senador Chico Rodrigues (DEM/RR), e 2.863/20, do deputado Laércio Oliveira (PP/SE), "garantiria renda mensal muito superior ao auxílio emergencial para milhões de pessoas, sem que as empresas ficassem insolventes ou fechassem as portas". Roberto Mira, vice-presidente de Segurança da NTC&Logística, disse concordar com Vivien quanto à urgência de se adotar o parcelamento. "O setor de transportes também não parou na pandemia e seguiu garantindo o abastecimento em todas as cadeias de valores.
Mas, por conta dessa questão trabalhista, há empresários saindo do Brasil", revelou, apontando um problema grave: "Tem ocorrido o confisco judicial do dinheiro das empresas diretamente nas contas bancárias, para o pagamento das ações trabalhistas. Quando isso ocorre de modo repentino e sem previsibilidade, muitas vezes não há como pagar os salários de quem está trabalhando". Visão jurídica e a decisão meia-sola do STF O ministro Ives Gandra Martins Filho, decano do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referindo-se aos parâmetros para a correção dos débitos trabalhistas apontados por Vivien Mello Suruagy, disse que "a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o tema foi provisória.
É preciso solução definitiva para atualização dos débitos". Ives Gandra Martins Filho acentuou que o grande volume de ações em curso ou em execução é um problema para as empresas. É preciso buscar alternativas.
Nesse sentido, citou exemplo referente aos clubes de futebol, que estão muito endividados. Uma solução foi concentrar as execuções das sentenças em vara única, na qual, semanalmente, vinha sendo depositada parcela das receitas de bilheteria para o pagamento de débitos. Para ele, outra boa medida, estabelecida pela Reforma de 2017, é substituir os depósitos recursais por seguros de garantia judicial.
As empresas aéreas, por exemplo, têm recorrido bastante a essa opção. "Estamos numa situação de caos dentro do próprio Judiciário, embora a demanda de ações tenha caído 30% depois da reforma de 2017. No TST, temos mais de meio milhão de processos recursais.
O menor estoque é o meu, mas tenho ainda 10 mil para julgar. No Exterior, ficam abismados sobre como conseguimos realizar esse trabalho", ressaltou. Ante a urgência de uma solução, cogitou adoção de Medida Provisória até que se tenha uma solução definitiva.
O professor-doutor João Grandino Rodas, da Universidade de São Paulo, na qual foi reitor e diretor da Faculdade de Direito, atual presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), avaliou que o futuro de muitos negócios depende da calibragem de medidas já tomadas e adoção de novas providências, dentre elas o equacionamento das dívidas das sentenças trabalhistas. Esta providência contribuiria para a sobrevivência das empresas. "Isso é urgente.
Interessa à sociedade e ao Estado. O parcelamento confere fôlego às empresas, sem onerar o governo". Para o jurista, o parcelamento proposto ajudaria milhões de pessoas, incluindo os empregados e os empregadores.
"No entanto, não é pertinente conferir a essa questão o espírito de guerrilha, fomentando-se antagonismos. Não se trata de fazer algo a favor de uns e contra outros", definiu, ponderando: "É imprescindível reduzir os conflitos, que são negativos para a sociedade mundial e brasileira. Não podemos agravar aspectos que dissociam as pessoas.
Isso precisa ser resolvido com a comunhão dos dois lados". O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, destacou a gravidade das dívidas trabalhistas para as pequenas e médias empresas, que responderam, em janeiro, por 75% dos empregos criados. Na busca de uma solução, apontou três aspectos: votação de projeto de lei específico sobre o tema no Congresso Nacional; priorizar autorização de parcelamento para empresas que realmente estejam com problemas de caixa e dificuldades de honrar os débitos; e adoção de sanções pecuniárias para aquelas que aderirem ao parcelamento, mas não o cumprirem.
Para ele, "o Parlamento é o local adequado para abordar a questão". A advogada Luciana Nunes Freire, diretora-executiva Jurídica da FIESP, referindo-se às dificuldades das pequenas e microempresas, lembrou que elas significam 90% da base de indústrias representadas pela entidade. "O que pleiteamos, é preciso deixar claro, não é um parcelamento para gerar calote, mas sim para viabilizar os pagamentos, beneficiando empregadores e trabalhadores".
Para Luciana, é preciso solução da questão no âmbito legislativo, conforme projetos em tramitação no Congresso Nacional, anteriormente citados por Vivien Mello Suruagy, para que se garanta segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores. "Também é preciso definir o parâmetro da correção das dívidas, ainda não pacificado devidamente pelo STF, bem como fazer valer os honorários de sucumbência estabelecidos pela Reforma Trabalhista de 2017. "Sob alegação de hipossuficiência dos trabalhadores, numerosos magistrados têm dispensado que paguem essa obrigação inerente a ações aventureiras e sem causa justa, que deveriam ser desestimuladas".
O secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, reiterou a necessidade de se preservarem os empregos, as empresas e os empresários. "Criação de postos de trabalho depende do empreendedorismo. Por isso, é importante discutir o parcelamento dos débitos relativos às dívidas geradas por sentenças judiciais".
Para ele, o tema precisa ser definido no Legislativo, pois os dispositivos que hoje possibilitam algum tipo de parcelamento são muito tímidos, como a Instrução Normativa 39 do TST, que estabelece orientação pelo Artigo 916 do Código Civil, mas está sub judice no CTF. "Ademais, isso é algo insuficiente", frisou, defendendo solução de equilíbrio para a questão, que preserve o direito de todos.