Receita confirma tributação do crédito presumido de ICMS e reacende incerteza
Controvérsia entre o fisco e a Justiça impõe ao contribuinte cenário de profunda insegurança jurídica O ambiente tributário brasileiro tem
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lei
Sistema Tributário Brasileiro: desafios, impactos e reforma tributária
Descubra o que é tributação, seus tipos e como ela impacta empresas e cidadãos no Brasil. Artigo completo sobre o
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Direitos do consumidor de serviços de hospedagem à luz da Portaria n.º 28/2025 do Ministério do Turismo
O debate sobre a duração da diária em estabelecimentos de hospedagem, bem como sobre a partir de quais horários seria
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Salário-maternidade e os limites da compensação tributária
Uma leitura constitucionalmente comprometida. A Constituição Federal assegura à trabalhadora gestante o direito à licença sem prejuízo do emprego e
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A escolha (nada óbvia) do regime tributário para startups
A constituição de uma startup no Brasil navega em um ambiente de dualidades. De um lado, o legislador cria mecanismos,
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Reforma tributária: um texto a ser revisto e aprimorado
Regulamentação pendente é oportunidade para eventual correção de alguns pontos da LC 214Muito se tem debatido sobre a regulamentação da reforma
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STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS
Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS
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STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do
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A inscrição em dívida ativa no projeto da nova Lei de Execuções Fiscais
Por: Paulo Vigna* A Comissão Temporária para Revisão dos Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o
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Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano
A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a
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