IVA, imposto proposto pela Reforma Tributária, pode destravar a competitividade brasileira
“Uma empresa que distribui produtos para mais de 5 mil municípios brasileiros, pode ter um imposto diferente sobre cada um
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lei
Advogado mineiro propõe novo projeto de lei com penalidades para estádios que não garantem acessibilidade
Após o cliente com tetraplegia, o torcedor Hélio Marcolino de Abreu, sofrer dificuldades de acesso e não ter os direitos
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Regulamentação sobre Propriedade Intelectual precisa ser atualizada em relação a questões que envolvem Inteligência Artificial
Dra. Patrícia Peck destaca a necessidade de construir uma equação que una o avanço tecnológico dentro da proposta da legislação
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Planejamento Familiar Patrimonial, Contrato Societário, Mediação de conflitos: ferramentas do direito em casos como o de Larissa Manoela
Advogada analisa formas legais para evitar ou solucionar casos como o da atriz e sua família Para além dos projetos
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ANPD aplica multa inédita por infração à Lei Geral de Proteção de Dados
Para especialista, LGPD deve ser cada vez mais “uma preocupação de todos” A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres
Avanços Rumo à Equidade de Gênero no Mercado de Trabalho A igualdade salarial entre homens e mulheres tem sido uma
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Lucro Real: a nova “tese do século”
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que
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O desafio de adequar e modernizar a CLT
*Por Luara Rezende Ao longo de oito décadas, a legislação trabalhista tem desempenhado um papel fundamental na proteção dos direitos
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Lei do Superendividamento completa 2 anos longe de atingir objetivos de ajudar brasileiros a zerar suas dívidas
Defensoria Pública de SP, Idec e OAB-SP organizam seminário para debater a lei, que completa dois anos de existência no
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Solicitação de CPF nas farmácias: um risco para os titulares e para as próprias empresas
O uso de dados pessoais, como o CPF, em farmácias tem sido questionado pela sociedade e instituições já faz alguns
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