STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas Por
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STF
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 1118 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL
No último dia 13.02.2025, o tribunal pleno do STF julgou o tema 1118, de repercussão geral, no qual restou decidido
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STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS
Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS
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STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de
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STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do
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STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
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STF DEFINE QUE AS MULTAS PUNITIVAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%
Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto
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Criminalista critica decisão do STF sobre prisão automática após julgamento no Tribunal do Júri
O advogado criminalista José Carlos Abissamra Filho, mestre e doutor em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Especial
Ler maisContratação de pessoa jurídica e o STF: Podemos seguir com a “Pejotização”?
Com as recentes decisões do STF, muito questiona-se acerca da validade e reconhecimento da “pejotização” como algo lícito e legalizado.
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Descriminalização da maconha: STF corrige injustiças históricas
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo ao formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para
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