STF DEFINE QUE AS MULTAS PUNITIVAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%
Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto
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STF
Criminalista critica decisão do STF sobre prisão automática após julgamento no Tribunal do Júri
O advogado criminalista José Carlos Abissamra Filho, mestre e doutor em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Especial
Ler maisContratação de pessoa jurídica e o STF: Podemos seguir com a “Pejotização”?
Com as recentes decisões do STF, muito questiona-se acerca da validade e reconhecimento da “pejotização” como algo lícito e legalizado.
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Descriminalização da maconha: STF corrige injustiças históricas
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo ao formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para
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Convertida em lei MP que limita compensações tributárias para créditos superiores a R$ 10 milhões
Em 29/05/2024, foi convertida na Lei 14.873/2024 a Medida Provisória 1.202/2023, que, seguindo os moldes originais, estabelece limites para a compensação de
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MP que compensa a desoneração da folha gera ainda mais instabilidade jurídica
Para especialistas, medida atinge empresas no lucro real e pode ser questionada no STF. Compensar os impactos da desoneração da
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Empresa reverte no STF autuação de R$ 25 milhões aplicada pela Receita Federal
Decisão é considerada pioneira no Judiciário brasileiro e segue precedente que já revogou decisão contra a TV GloboUma empresa do
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STF reitera segurança jurídica para o setor aéreo internacional no Brasil
Supremo decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código Civil brasileiro; processo trata da responsabilidade da CargoluxO STF (Supremo
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Além de impactos econômicos, fim do Perse vai contra legislação tributária e entendimento do STF
Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar
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Revisão da Vida Toda redesignada e a agonia dos aposentados na sessão de abertura do STF
Murilo Gurjão Silveira Aith* Novamente, o desfecho definitivo no Tema de n.º 1.102, Revisão da Vida Toda, com mérito já
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