Sem previsão em contrato, juros compostos anuais são ilegais, diz STJ
Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode
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Autor: dev
STF, STJ e Carf: onde a lei ganha forma
Funcionamento coordenado entre as três instâncias molda a forma como Estado e contribuinte interagem no plano fiscal Na complexa engrenagem
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Reforma tributária: quais os impactos sobre a concorrência?
A reforma tributária brasileira, em fase de regulamentação, deve simplificar a complexa estrutura fiscal do país, marcada por distorções, sobreposições e regimes
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Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
O direito à estabilidade não pode ser negociado 30/8/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso
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CNMP cumpre 100% das recomendações do TCU para adequação à LGPD
Essa conquista foi alcançada com a publicação da Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política e o Sistema Nacional
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Indenização sem limite prejudica contratações públicas
por Carolina Caiado É possível limitar valores de indenização nos contratos administrativos? A pergunta é recorrente quando ocorrem licitações públicas e
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Setor de apostas online desafia regulamentação e movimenta bilhões no Brasil
A expansão do mercado traz a necessidade de conformidade e segurança. São Paulo, agosto de 2024 -O mercado de apostas
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Delineamentos e perspectivas do Split Payment na Reforma Tributária
A Reforma Tributária representa um esforço legislativo de grande envergadura, destinado a abordar e apresentar soluções a questões que a
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Novembro Azul: INSS tem benefícios para quem está em tratamento de câncer de próstata
Durante o mês de novembro órgãos públicos e privados realizam uma forte campanha de prevenção ao câncer de próstata, o
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REGULAÇÃO E INTEROPERABILIDADE NO OPEN FINANCE
Recentemente, durante um evento realizado em Chicago, nos Estados Unidos, o presidente do Banco Central fez uma declaração polêmica sobre
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