Tributário
Últimas notícias
STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto
A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei *Dr Marcio Miranda Maia, Dr Ruy Fernando Cortes de Campos…
Reflexos da pandemia - Prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda é prorrogada
Mas, um detalhe relevante ainda permanece inalterado: mesmo com a alteração do prazo para entrega, o calendário para restituição continuará o mesmo, com cinco lotes pagos entre 31 de maio e 30 de setembro deste ano.
Cobrança de ISS em razão da falta de Cadastro Municipal é ilegal, mas prática continua
Para especialista em Direito Tributário, muitas das empresas que sofreram retenções de ISS em razão da falta do chamado CPOM podem contestar essas cobranças Alvo de uma intensa disputa entre os municípios espalhados pelo Brasil, a…
Zonas Francas: o impulso econômico que falta para o Brasil
Por Angelo Ambrizzi Já imaginou uma pequena área de produção industrial ser capaz de gerar riqueza para todo o país?
Liminar afasta a cobrança do ISS-CPOM
Uma empresa sediada em Brasília obteve decisão judicial favorável para afastar a obrigação de realizar a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) no município de Curitiba.
Distorções na cobrança de impostos interestaduais em webinário dia 20, 9h30
O WFaria Advogados está convidando toda sua base de clientes, especialmente empresas que operam e-commerce, para atualização sobre as formas de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais, conhecido como DIFAL.
Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias
Governo mudou regras e valores, mas não é preciso novo cadastro, explica especialista Concedido para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o novo auxílio emergencial teve seus valores alterados em 2021.
A importância do Transfer Pricing e como acompanhar a legislação
No intuito de respeitar obrigações legais e assegurar a integridade das operações, empresas multinacionais encontram na tecnologia uma aliada indispensável para evitar imprevistos Ao redor do mundo, existem órgãos reguladores que visam…
Reforma tributária: 7 mitos acerca do imposto sobre valor agregado
Dados contradizem ideias difundidas a respeito do IVA, mostra análise de Marcos Lisboa, Marcos Mendes, Breno Vasconcelos e Sérgio Gobetti A reforma tributária que cria um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional onera e prejudica a…
STF julga a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS
No dia 25 de abril o STJ vai julgar os embargos de declaração atinente ao RE n.º 574.706-PR, em Repercussão Geral, sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS e decidirá de forma definitiva todos os elementos referentes…
Profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 garantem compensação financeira
Lariane Del Vecchio Entrou em vigor, no último dia 26 de março, a legislação que garante uma compensação financeira aos profissionais e trabalhadores da área da saúde que contrariam a Covid-19 e que ficaram inválidos permanentemente.
Quais são os direitos da pessoa portadora de câncer?
Remo Higashi Battaglia Para apoiar e colaborar com o indivíduo diagnosticado com a doença, elaboramos um compilado de legislações que elenca os direitos da pessoa portadora de câncer, tendo como objetivo facilitar o entendimento e…
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