STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis
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Créditos de PIS/Cofins sobre despesas com publicidade para bets: sim ou não?
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Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
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Golpes tributários: o risco das restituições indevidas no Simples Nacional
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Tribunais de Contas e o limite do controle: entre a fiscalização e a intervenção administrativa
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Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
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