TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de
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Governo vê sinais de desaceleração e inicia revisão para baixo do PIB de 2025
Estratégia é mostrar que entende a necessidade de esfriar a atividade econômica para combater a inflação, que tem contaminado a
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Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio contratual, diz TJ-RO
O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e
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Certidão negativa de débitos invalida acusação de crime tributário, decide juiz
A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação
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