Arbitragem tributária: comentários ao PL 2486/22
Projeto propõe uso da arbitragem para resolver disputas tributárias e aduaneiras, com regras específicas e alcance a conselhos e OAB
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Notícias
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces
Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais O Supremo Tribunal Federal
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Reforma do Código Civil: o risco para a arbitragem e confusão na cessão de quotas
Projeto tem diversas propostas que partem de boas intenções, mas que terão consequências indesejadas. Neste artigo trato de uma questão
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Perspectivas para a cibersegurança no Brasil
s últimas décadas foram marcadas pela introdução progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da utilização das Tecnologias
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Tributação algorítmica: como conciliar eficiência fiscal e direitos fundamentais?
Desafio não é impedir o avanço tecnológico, mas assegurar que ele se desenvolva sob as garantias constitucionaisA inteligência artificial tem remodelado
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Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
Turma concluiu que não há provas concretas nos autos capazes de sustentar o lançamento. Por unanimidade, a 1ª Turma da
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Planejamento público em tempos de IA
Inovação com discernimento ou delegação sem controle? Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por etapas bem identificadas:
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Reforma tributária: quais os impactos sobre a concorrência?
A reforma tributária brasileira, em fase de regulamentação, deve simplificar a complexa estrutura fiscal do país, marcada por distorções, sobreposições e regimes
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Análise do resíduo tributário no contexto da reforma
Crédito: Freepik Equipes tributárias, jurídicas e comerciais devem seguir atentas às práticas de mercado O inc. I do par. 1º
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Reforma tributária e o risco do excesso de judicialização
Complexidade do novo modelo pode sobrecarregar Judiciário, exigindo medidas para mitigar conflitos e garantir sua efetividade Apesar da promessa de
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