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Afronta ao direito de propriedade
Projeto de Lei nº 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final deste ano fere a segurança jurídica contratual e retroage, em pelo menos 30 anos, as relações locatícias![07/2021] A Constituição Federal, em seu art.
Projeto acelera acesso a remédios contra câncer para quem tem plano de saúde
Após aprovação na Câmara, proposta segue para sanção presidencial Um Projeto de Lei que pretende dar mais agilidade no tratamento contra o câncer para quem tem plano de saúde foi aprovado no Congresso e segue para sanção presidencial.
MEI: conheça as vantagens de ter um contador
Além da assessoria contábil, fiscal e trabalhista, o profissional de contabilidade ajuda na comprovação do lucro na presunçãoSão Paulo, 06 de julho de 2021- O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a regularização…
Evento 100% digital: “Impactos da Falência no processo do trabalho”
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove no dia 8/7 (quinta-feira), às 19h15, o evento 100% digital “Impactos da Falência no processo do trabalho”.
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Dr.
SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS IMOBILIÁRIOS
Por Arthur Rios Júnior O direito imobiliário é o ramo do direito privado que estuda as relações jurídicas que envolvam bens imóveis.
Locação de curtíssima temporada no condomínio residencial
Jaques Bushatsky Em discussão a possibilidade de se ajustar locação curtíssima em condomínios residenciais.
Webinar gratuito: Imposto de Renda em discussão – PL n° 2.337/2021
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promovem no dia 13/7 (terça-feira), às 17 horas, o webinar gratuito “Imposto de Renda em discussão – PL n° 2.337/2021”.
Golpe do delivery: justiça manda banco suspender cobrança indevida
A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana concedeu, em tutela de urgência, a suspensão de cobrança de valores na fatura de cartão de crédito de um cliente, vítima do "golpe do delivery" na empresa Rappi.
Procon-SP notifica Drogasil
Empresa deverá esclarecer sobre política de descontos aplicada em suas lojas físicas O Procon-SP notificou a Drogasil pedindo explicações sobre a política de descontos aplicada a todos os itens comercializados em sua rede de atendimento…
Professora mackenzista participa de conferência internacional de direitos fundamentais
Denise Abade estará em debate e workshop que ocorrem durante conferência anual, de 14 e 16 de julho A professora Denise Abade, da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), participará da Conferência…
Como mulheres podem detectar a prática de stalking, reunir provas e denunciar perseguidores da internet
O stalking, que é a prática de perseguir alguém, virou crime em março no Brasil.
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