Administrativo
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IBDA cria dez comissões de estudos visando ampliar atuação em debates nacionais
Maurício Zockun, atual presidente do Instituto, é o idealizador do novo modelo de governança Uma das primeiras iniciativas da nova Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e de seu Presidente, Maurício Zockun,…
Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991/1973, não há impedimento a que uma mesma sociedade empresária desempenhe mais de uma das atividades…
Fabricantes de placas questionam novas regras para emplacamento de veículos
A Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6313 contra a Resolução 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que…
ANM publica resolução sobre a aprovação tácita de requerimentos apresentados em processos minerários
Apenas três dias após a publicação da Resolução nº 22 da Agência Nacional de Mineração (ANM) foram alteradas, no dia 03/02/2020, as incorreções que constavam na versão da Resolução publicada no Diário Oficial no dia 31/01/20, mais…
ANVISA simplifica o procedimento de solicitação de importação de produtos à base de Cannabis por pacientes
No dia 27 de janeiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Resolução – RDC nº 335/20 (“RDC nº 335”), para definir os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis (“Produtos”)…
Mulher recorre à Justiça para não perder contato com macaco-prego que criava em casa
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador João Henrique Blasi, confirmou nesta terça-feira (28) decisão da comarca de Joinville que proíbe uma mulher de…
Ministro Luiz Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no RS
A jurisprudência do STF admite a medida quando a paralisação não é motivada por ato ilícito do Poder Público.
Ex-prefeita e diretora de Educação de Holambra têm condenações por improbidade administrativa confirmadas
Rés não tiveram zelo com verba da educação.
Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade
O juiz de Direito Adilson Araki Ribeiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP, julgou procedente ACP por improbidade administrativa contra agentes públicos – entre eles, ex-procurador-Geral do município e ex-prefeito.
Suspensa decisão do TC-RO que determinava pagamento de mais de R$ 11,7 milhões pelo TJ
Na decisão, o ministro Dias Toffoli apontou para a impossibilidade de o TCE de Rondônia exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus feitos.
O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de…
Presidente do STJ suspende liminar que reintegrou mais de 500 servidores em Ipu (CE)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminar que determinou a reintegração de mais de 500 servidores no município de Ipu (CE), até o trânsito em julgado da ação popular que…
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