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LGPD pode ter efeito avassalador sobre empresas e Poder Judiciário
A partir de agosto de 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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No dia 02 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto 10.197/20, que estabelece o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em…
Contencioso de massa: o Tsunami que está por vir
O que antes era apenas um pesadelo distante para as empresas B2C (que oferecem serviços diretamente ao consumidor) se tornou uma realidade: empresas estimulando o ajuizamento de ações contra empresas que, de forma pontual ou recorrente,…
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Brasil multa Facebook em R$ 6,6 mi em apuração sobre compartilhamento de dados
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OAB requer ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado
A OAB Nacional remeteu ofício ao Banco Central requerendo que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes.
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