Marco Civil da Internet
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Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor: Preciso me preocupar?
No dia 18 de Setembro de 2020 depois de muita celeuma legislativa temos finalmente a LGPD em vigor, embora as multas administrativas previstas na lei sejam aplicáveis somente após Agosto de 2021.
O que fazer ao cair em um golpe virtual?
Por Dane Avanzi A pandemia foi um prato cheio para crimes cibernéticos.
Conexões jurídicas internacionais: o direito comparado como fundamento das decisões do STJ
Corte responsável por dar a última palavra sobre a legislação federal brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é frequentemente chamado a decidir sobre situações jurídicas inéditas no Brasil, originadas de uma sociedade em…
Adiamento da LGPD para 2021 dá mais tempo para adaptação de governo e empresas
Insegurança jurídica e falta de estrutura para aplicação da legislação são principais desafios São Paulo, 26 de agosto de 2020 - Nesta semana, a Câmara dos Deputados adiou para 1o.
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração.
Lei Geral de Proteção de Dados: uma oportunidade de negócio para as empresas
Alessandra Piloto A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), aprovada em 2018, nasceu como uma forma de gerar oportunidade para as empresas brasileiras pensarem em privacidade gerando marketing positivo e revendo modelos de…
Projeto de Lei sobre "fake news" será votado no Senado sem antes passar por um processo maduro de discussão com agentes econômicos, poder público e a sociedade civil, revela camara-e.net
Segundo a entidade, apesar de bem-intencionada, a iniciativa traz consequências negativas para a população, representando uma ameaça à liberdade de expressão e confrontando o Marco Civil da Internet, além de outros fatores São Paulo,…
PL das fake news e desinformações deveria ser mais debatida antes de ir para a Câmara, defende Frente Digital
Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News.
Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem…
Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como…
A vigência da LGPD e as os desafios para a proteção de dados em meio à COVID-19
Por Richard Blanchet e Raphael Valentim Discutir sobre proteção de dados no Brasil tornou-se uma tarefa desafiadora.
A coletividade vale mais que a individualidade?
Em tempos de Covid 19, distanciamento, isolamento, quarentena e leis e mais decretos e liminares no judiciário, temos a Lei Geral de Proteção de Dados aguardando sua vigência a partir de Agosto de 2020 (se nada mudar até lá, afinal, nem…
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