Constitucional
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Receita Federal esclarece tratamento tributário aplicável a investidores estrangeiros
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial da União de hoje o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (“ADI 5/19”), que dispõe que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação…
Papai Noel com síndrome de Down mostra que criança não tem preconceito
Campanha elaborada pela Z515 destaca o Instituto Jô Clemente, novo nome da antiga APAE DE SÃO PAULO, e incentiva que o público #abraceadiferença Figura mais simbólica do Natal, o Papai Noel encanta crianças do mundo todo, sem grandes…
Como fazer para pagar menos ITCMD? A importância do planejamento sucessório
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação foi instituído pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional, sendo de competência Estadual, incidindo sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, nos…
Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
OAB requer ao Banco Central que revogue a cobrança por cheque especial não utilizado
A OAB Nacional remeteu ofício ao Banco Central requerendo que a autarquia determine o fim da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes.
Serviços Jurídicos dos Advogados do Trabalho por Carlos Lula
Os advogados do direito trabalhista lidam com uma ampla gama de questões trabalhistas, relacionadas principalmente à forma como os empregadores tratam funcionários, ex-funcionários e candidatos a emprego.
Suspensa resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor na ultima quarta-feira (1°)
Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a edição da norma é um subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da decisão do Plenário do STF sobre o DPVAT.
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