Constitucional
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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União
A decisão foi tomada em ADI proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
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Lula presidente em 2022? O caminho jurídico ainda é longo
Marcelo Aith* A corrida eleitoral municipal de 2020 já está esquentando as discussões sobre candidatos e partidos.
O que é um precatório?
Precatório é a certeza de que o governo tem uma dívida a pagar com alguma empresa ou pessoa, é a declaração judicial de uma dívida que tem valor certo, forma de correção monetária, aplicação e juros e origem, é a garantia judicial de…
O Brasil tem nova Lei de Franquia
A nova Lei 13.966 traz algumas modificações, dentre as quais, ressaltam-se as abaixo indicadas: • Deixa claro que a relação das partes não é de consumo, consolidando a jurisprudência nesse sentido; • Deixa ainda mais clara a sinalização…
Como evitar que sua empresa pratique crimes tributários?
Os crimes tributários têm sido um grande problema para as empresas, pois esse tipo de crime empresarial envolve sócios, gestores, contadores e pessoas ligadas à área financeira da empresa.
Impressões Sobre os Dois Anos de Reforma Trabalhista
Osvaldo Ken Kusano* A CLT foi aprovada em 1943, no primeiro governo de Getúlio Vargas, 45 anos antes da promulgação da atual Constituição Federal, sendo que, de forma legítima, representou os anseios sociais da época, como o…
Está em vigor a Lei de Regularização de Edificações na cidade de São Paulo
O ano de 2020 começa com nova Lei Municipal em São Paulo que permite a regularização de todos os tipos de edificações, residenciais ou comerciais, com diferentes procedimentos para diferentes áreas construídas.
O “home office” e a modernização das leis trabalhistas
Bianca Canzi* De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt), o número de pessoas trabalhando na modalidade do teletrabalho, ou por meio do chamado home office, cresceu 22% no período entre 2016 e…
BIM: o futuro dos projetos imobiliários
Frente parlamentar criada para aumentar adesão à tecnologia inicia trabalhos em janeiro Por Daniel Caravetti e Luiza Bellintani Dentre diversas tecnologias que vêm surgindo para modernizar o mercado imobiliário, um dos destaques é o BIM…
Estratégias para administrar Dívidas Fiscais
As dívidas fiscais devem ser tratadas por profissionais especializados, um advogado tributarista experiente é o ideal, o motivo deste tema ser importante vem do fato de que parte expressiva do dinheiro que entra na empresa tem que ser…
Novas regras para doação e a isonomia na corrida eleitoral
Marcelo Aith* As eleições municipais de 2020 já estão movimentando o mundo político brasileiro.
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