ICMS
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Promulgada a lei que amplia o rol de substâncias aproveitáveis pelo regime de licenciamento
Foi publicada, em 08 de janeiro de 2020, a Lei Federal nº 13.975, de 07 de janeiro de 2020 (“Lei nº 13.975”), a qual promoveu mudanças na Lei Federal nº 6.567/1978, autorizando a exploração de argilas industriais, rochas ornamentais, e…
Lula presidente em 2022? O caminho jurídico ainda é longo
Marcelo Aith* A corrida eleitoral municipal de 2020 já está esquentando as discussões sobre candidatos e partidos.
Prorrogados os Prazos em Relação à Apropriação de Créditos do ICMS Previstos na Lei Kandir
No dia 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 171/2019, que alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para adiar para 1º de janeiro de 2033, a apropriação de créditos de ICMS…
Reforma tributária: IVA aumenta encargos para construção e imobiliário
Representantes dos setores são contrários às reformulações tais como desenhadas atualmente Por Henrique Cisman Há pelo menos dois anos que a necessidade de uma reforma tributária no Brasil tem sido pauta frequente nos campos político e…
Decreto 10.197/20 Estabelece o Consumidor.gov.br como Plataforma Oficial para a Autocomposição nas Controvérsias em Relações de Consumo
No dia 02 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto 10.197/20, que estabelece o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em…
Decreto exige que novos projetos apresentem moradias adaptadas
Cartilha de Acessibilidade reúne as principais implicações da nova legislação Por Luiza Bellintani A preocupação com a inclusão social e a acessibilidade de pessoas que possuem deficiências físicas está cada vez mais presente em…
Inovação no entendimento do STF na criminalização de ICMS
No ultimo dia, 18/12, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RHC nº.
Novos horários do Plantão Judiciário
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região informa que com a recente edição da Resolução Administrativa Nº 90/2019, que revogou a Resolução Administrativa nº 39/2009, os horários do plantão judiciário foram alterados.
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