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De uma vez por todas: quais os principais pontos da reforma da previdência e quem eles atingirão de forma mais expressiva?
Por: Jorgiana Paulo Lozano A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano.
Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis
De acordo com projeto de lei, o concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para delegado, poderá contar com 20% das vagas reservadas para agentes policiais Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o…
Contrato de gaveta: os riscos da realização de acordos baseados na confiança
Por Henrique Chiummo, advogado empresarial do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o…
Lições da "Tese do Século"
Lições da "Tese do Século"Por Thales Stucky, sócio do Trench Rossi Watanabe Passadas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal finalmente encerrou a disputa envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou, como…
Cenário de legalização da maconha para fins medicinais no Brasil ainda é bastante tímido
É corriqueiro, em debates televisionados, por exemplo, que presidenciáveis e candidatos aos mais diversos cargos eletivos apontem dedos entre si, ancorando-se na expectativa de que a sociedade vá reagir de uma ou outra maneira quando a…
Receita reconhece a não incidência de Contribuições sobre salário maternidade
*Renato Nunes Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
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Pacote Anticrime x Legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal)Eneida Orbage de Britto Taquary A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou muitos dispositivos…
ISS, tributação de softwares e o desfecho de um debate tributário de mais de 2 décadas
O ano era 1998.
Seguro habitacional e as consequências jurídicas envolvendo apólice pública e privada
Instaurou-se no Brasil uma grande demanda de ações judiciais de Seguro Habitacional, na qual os autores alegam vícios construtivos nos imóveis e reclamam o direito de indenização em face das seguradoras.
O Risco da inércia diante das Modulações em Matéria Tributária
O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive,…
A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Interpretação abrangente da lei já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça Uma das maiores dificuldades dos credores numa execução judicial, é obter êxito na busca por bens como alternativas que visem a adimplência de seu crédito.
ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados
Por Hugo Barreto Sodré Leal* O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE n.
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