Constitucional
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Juíza determina redução de taxa de licenciamento ambiental cobrada pela CETESB
Juíza determina redução de taxa de licenciamento ambiental cobrada pela CETESBPor Renata Franco, advogada especialista em Direito Ambiental e Regulatório Recentemente foi proferida decisão judicial em mandado de segurança, que sustentou…
Lei n. 13.874/19 da Liberdade Econômica pode interferir em direitos constitucionais de defesa ao meio ambiente?
Por: Cristiana Nepomuceno Promulgada em 20 de setembro de 2019, a lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi um avanço nacional em benefício das políticas de livre mercado, possibilitando a desburocratização de processos…
Colaboradores que exercem a mesma função devem receber salários iguais
Advogado trabalhista explica que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu as ações na Justiça do Trabalho, mas empresas ainda devem ficar atentas A equiparação salarial é o direito que nasce quando dois trabalhadores que executam as mesmas…
Rescisão Indireta do contrato de trabalho e seus desdobramentos
Por André Souza Vieira, do Caprini & Vieira Sociedade de Advogados A Rescisão indireta (RI) é um "trunfo" do colaborador quando seu empregador comete algum tipo de falta grave, que consequentemente inviabilize a manutenção da relação de…
STF: Parque Nacional não pode ser reduzido por Medida Provisória
* Por Pedro Lehmann Baracui O Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes proferiu em 16 de março decisão em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6553-DF suspendendo eficácia de Medida Provisória que…
Exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPI
Por Dr.
Cobrança de ISS em razão da falta de Cadastro Municipal é ilegal, mas prática continua
Para especialista em Direito Tributário, muitas das empresas que sofreram retenções de ISS em razão da falta do chamado CPOM podem contestar essas cobranças Alvo de uma intensa disputa entre os municípios espalhados pelo Brasil, a…
Liminar afasta a cobrança do ISS-CPOM
Uma empresa sediada em Brasília obteve decisão judicial favorável para afastar a obrigação de realizar a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) no município de Curitiba.
Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias
Governo mudou regras e valores, mas não é preciso novo cadastro, explica especialista Concedido para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o novo auxílio emergencial teve seus valores alterados em 2021.
Reforma tributária: 7 mitos acerca do imposto sobre valor agregado
Dados contradizem ideias difundidas a respeito do IVA, mostra análise de Marcos Lisboa, Marcos Mendes, Breno Vasconcelos e Sérgio Gobetti A reforma tributária que cria um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional onera e prejudica a…
Obrigatoriedade de vacinação de empregados
Por Osvaldo Marchini Filho, do FCQ Advogados Com o início do plano de imunização contra a Covid-19 em todo país, surgem questões que passam a preocupar as empresas de todos os seguimentos, em especial à obrigatoriedade de vacinação dos…
Pacote Anticrime x Legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal)
Eneida Orbage de Britto Taquary A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou muitos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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