Constitucional
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Prisão de Daniel Silveira é ilegal, dizem especialistas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), na noite de terça-feira (16/02), não encontra respaldo na Constituição Federal.
Webinar gratuito: “A Súmula nº 443 do TST é inconstitucional?”
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove na sexta-feira, dia 19, às 16h, o webinar gratuito “A Súmula nº 443 do TST é inconstitucional?”.
ICMS dos combustíveis: competência tributária para determinar alíquotas permanecerá com Estados e Distrito Federal
Avaliação é feita por especialistas, acerca do projeto de lei apresentado pelo Governo Federal Na última sexta-feira (12/2), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que pretende alterar o sistema de…
É inconstitucional reajuste de ICMS adotado em SP para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do estado, afirma especialista
Por Emily Costa, tributarista do WFaria Advogados Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco.
Prisão de deputado é inconstitucional, afirma jurista
Especialista em Direito Penal da USP explica que crime cometido não poderia ser alvo de preventiva Na noite dessa terça-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão em flagrante do…
Setor aéreo volta a ter de pagar alíquota de 15% de IRFF sobre leasing de aviões
Apesar de promessa de zerar índice, governo federal não editou nova norma nesse sentido; aumento poderá acabar sendo repassado ao consumidor, diz especialista A partir deste mês, empresas aéreas brasileiras passaram a ser obrigadas a…
Direito ao esquecimento - Os limites da liberdade de expressão
Por Dra.
Direitos da personalidade e a quebra do sigilo bancário
Por Samuel Baeta Pópoli e Willian Darcoletto Ennes Os direitos da personalidade são compreendidos como aqueles que permitem o exercício da individualidade de uma pessoa, como a vida, a intimidade, a privacidade, a integralidade, a…
Livro de professores da FGV Direito Rio analisa impactos da Lava Jato nas relações entre Justiça e Política
Obra também aborda fake news, ficha limpa, tributação digital e relações de consumo Uma obra que aborda desde os impactos da Lava Jato na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) às discussões sobre liberdade de expressão e…
CLT não dá amparo legal para justa causa em quem não se vacinar, afirma especialista
Nesta semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que os funcionários que recusarem a vacinação contra a Covid-19 sem apresentar motivos médicos documentados poderão ser demitidos por justa causa, modalidade na qual a pessoa…
Receita Federal reforça discussão quanto à não incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de softwares
Entendimento fortalece argumentação utilizada pelas empresas em discussões judiciais e anima o setor Após anos de longos debates, a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares pode finalmente acabar.
Decisões judiciais geram controvérsias sobre pagamento do 1/3 das férias
Interpretações jurídicas antagônicas entre o STF e o STJ deixam empresas em dúvida sobre tributação da folha de pagamento Decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm levado a uma…
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