Constitucional
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APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) acaba de ser admitida na condição de “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6403 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o fim do voto de…
Empresas necessitam de planejamento para pagar tributos
O coronavírus trouxe uma avalanche de mudanças no sistema tributário brasileiro, desde redução de alíquotas à prorrogação de vencimentos de contribuições e impostos.
As revisões previdenciárias à luz do Decreto 10.410, de julho de 2020
A AASP realiza na quinta-feira, 30/7, às 16 horas, o webinar gratuito “As revisões previdenciárias à luz do Decreto 10.410, de julho de 2020”.
Mazars orienta como importadores podem recuperar os valores da taxa do Siscomex em webinar gratuito
Evento será dia 28 de julho, às 18hSão Paulo, julho de 2020 - A Mazars, auditoria e consultoria empresarial, realizará um webinar gratuito na próxima terça (28), às 18h, sobre como importadores podem recuperar os valores da taxa do…
Reforma Tributária do governo e criação da CBS na prática: efeitos fiscais sobre as empresas
Bruno Aguiar Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.
O que pensam os tributaristas sobre uma nova CPMF
Polêmica, contribuição tem sido defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como moeda de troca para a desoneração da folha de pagamentos A primeira parte da proposta da Reforma Tributária foi entregue nesta terça-feira, 21, ao…
O que muda após o STF julgar constitucional o trabalho temporário?
No último dia 16 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Lei 13.429/2017, cujo teor trouxe alterações para a Lei 6.019/74, dentre elas a regulamentação da terceirização de…
STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, admitiu a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6403.
O efeito do veto na Lei de Conversão da MP 932 que reduzia as alíquotas das contribuições destinadas ao “Sistema S”
Por Halley Henares Neto, Sócio da Henares Advogados e Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições aos serviços…
Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
O plenário do STF decidiu que a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a…
ADI 2446 e os planejamentos tributários serão discutidos em live da APET, quarta, 22/07, 17h
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) reúne Mary Elbe (Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP), Martha Leão (Doutora em Direito Tributário pela USP), Miguel Delgado Gutierrez (Doutor em Direito pela USP) e Edmar…
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas.
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