Constitucional
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Artigo: entenda quais são os efeitos da crise gerada pela COVID-19
Por Dra.
A suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas é inconstitucional
No último dia 17 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do…
TSE altera data das eleições municipais de 2020
Servidores públicos que desejam ser candidatos têm até 15 de agosto para se afastarem do cargo Na última sexta-feira (03), o Congresso Nacional publicou a EC (Emenda Constitucional) n° 107/2020, que altera as datas das eleições…
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ),…
Portuário avulso receberá horas extras por intervalos entre jornadas não usufruídos
Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trabalho.
Especialistas comentam as mudanças com o adiamento do calendário das eleições deste ano
Com o objetivo de preservar a segurança dos eleitores e todos os envolvidos, várias alterações foram aprovadas Em razão da pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020,…
Emenda Constitucional Nº 66 - conhecida como "Emenda do Divórcio Direto" completa 10 anos
Emenda Constitucional nº 66/2010 publicada dia 13 de julho de 2010, trouxe um significativo avanço para a liberdade dos cidadãos tutelado, qual seja, a livre escolha de seu status civil independente do tempo da separação prévia.
Decisão monocrática do ministro Dias Toffoli ameaça gravemente autonomia dos órgãos de investigação
É extremamente grave e preocupante a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento imediato e indiscriminado das bases de dados, inclusive as sigilosas, das…
Saiba como estudar uma das matérias mais cobradas em concursos
Confira dicas da professora Izabela Dornelas, especialista em preparação para concursos, para facilitar o estudo da Constituição Federal Se você for prestar concurso para qualquer cargo da Polícia Civil, ela estará lá.
TJ determina prazo para município implementar saneamento básico
Esgoto não tratado estava poluindo córregos e prejudicando a saúde da população A Justiça determinou o prazo de um ano e seis meses para que o Município de Alto do Rio Doce construa um sistema de saneamento básico A 3ª Câmara Cível do…
Grande número de mudanças reforça a necessidade de planejamento tributário
O coronavírus trouxe uma avalanche de mudanças no sistema tributário brasileiro, desde redução de alíquotas à prorrogação de vencimentos de contribuições e impostos.
Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se não houver médico especializado na cidade onde trabalha
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado na cidade onde o requerente mora.
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