Constitucional
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Lewandowski admite ingresso da ABAT para discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
O Ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator da ADI 5050, habilitou a Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT na condição de amici curae no processo que discute a contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa.
Nota da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Nota da Presidência do TJSP.
Lei Geral de Proteção de Dados
Na sexta aula o assunto é a lei que é considerada uma das mais importantes das últimas décadas no ordenamento jurídico brasileiro Nesta videoaula o secretário de defesa do consumidor, Fernando Capez, aborda alguns aspectos da lei que é…
Empresas de seguro contestam lei do RJ que veda cancelamento de plano de saúde durante a pandemia
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei estadual 8.811/2020 do Rio de Janeiro, que impede as…
Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar
Vício de iniciativa e violação à separação de poderes.
Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como…
Especialistas discutem impacto que Covid-19 trará ao sistema de justiça
Outras possibilidades devem ser consideradas.
Dificuldade de acesso a crédito piora cenário para empresas
Futuro trará nova realidade mundial e muitas batalhas jurídicas Recente pesquisa feita por uma consultoria de investimentos revelou ao mercado que 78% das companhias brasileiras não tiveram acesso a nenhum tipo de crédito desde o início…
Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS)
O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia garantido o funcionamento da plataforma digital de aluguel por temporada Airbnb em Gramado.
O direito à privacidade na pandemia e para além dela
Sandra Franco Em meio à crise do Covid-19, muitas questões têm surgido acerca da privacidade e dos limites quanto ao uso de dados pessoais nesse momento de pandemia, ainda que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não esteja vigente…
Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais
Por Júlia Granado, advogada especialista em direito penal econômico do Franco Advogados O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão administrativo ao qual os contribuintes recorrem das…
Geração de caixa através dos tributos em meio a pandemia
Por Viviane Torres Mesmo antes da pandemia do COVID-19 que surpreendeu o mundo com sua capacidade de disseminação, espera-se que, no Brasil, existam possibilidades de redução da carga tributária, sem que seja necessária discussão…
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