Constitucional
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Projeto de Licenciamento Ambiental é inconstitucional e deve afugentar investidores
Para economista e especialista em Direito Ambiental, Alessandro Azzoni, texto é de difícil aplicabilidade e deverá gerar judicialização O Senado analisa um projeto de lei que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no país…
CNMP pede contribuição à proposta sobre condições de trabalho para pessoas com deficiência
Prazo de manifestação é de 30 dias Nesta quarta-feira, 19 de maio, a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público Sandra Krieger divulgou edital para notificar organizações de pessoas com deficiência a apresentarem…
Exigência de vacinação dos empregados: uma medida benéfica às empresas
João Guilherme Walski de Almeida* O ano de 2021 inicia com grandes expectativas acerca da superação da crise sanitária gerada pela pandemia de covid-19.
Especialistas divergem sobre impactos da decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A chamada "Tese do século", que foi julgada no último 13 de maio, se arrastou por 20 anos no Judiciário brasileiro Após a decisão do STF, que por maioria decidiu que o ICMS que será excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o…
Como fica a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS
O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não…
Lei garante o afastamento de empregadas gestantes
André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, aponta que a Lei 14.151 traz a possibilidade de o empregador buscar alternativas para a manter atividade laboral, mas, se não for possível, o salário deverá ser pago da mesma forma A…
Conheça as alternativas para comprovação de regularidade fiscal
Oferta antecipada de garantia em Execução Fiscal é prevista pela Portaria PGFN nº 33/2018, mas deve ser utilizada com cautela O fim de ano trouxe uma boa e uma má notícia aos contribuintes devedores da União.
Justiça e seletividade das provas: são compatíveis?
Marcelo Aith e Antônio Aparecido Belarmino Júnior Conforme noticiado amplamente pela imprensa, a força-tarefa da Lava Jato deixou de incluiu na denúncia contra o ex-presidente Lula um diálogo interceptado no grampo telefônico que…
Com exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, mercado tem expectativa pelos próximos capítulos
Em decisão de ontem, 13 de maio, o Plenário do STF mantém a posição de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, e esclarece que a parcela a ser excluída corresponde ao imposto destacado e modula os efeitos da decisão a partir de…
CPI da Covid mostra o claro descumprimento da Constituição Federal e a omissão do Governo no combate à pandemia
Nesta semana, em depoimento à CPI da Covid do Senado, o gerente-geral da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, disse à comissão que, se o contrato com a empresa tivesse sido assinado pelo governo Bolsonaro, em agosto do ano passado,…
STF decide a favor dos contribuintes sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Ministros excluem ICMS destacado em nota fiscal da cobrança dos tributos federais; por outro lado, decisão favorece União porque só vale a partir de março de 2017São Paulo, 13 de maio de 2021 - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu…
Instituto SIGILO pede indenização de R$ 5 mil ao Facebook para cada titular de dados usados incorretamente
Entidade solicita ainda indenização de R$ 500 milhões a serem revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos Instituto SIGILO pede indenização de R$ 5 mil ao Facebook para cada titular de dados usados incorretamente Entidade…
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