STF/STJ
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Liminar afasta a cobrança do ISS-CPOM
Uma empresa sediada em Brasília obteve decisão judicial favorável para afastar a obrigação de realizar a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) no município de Curitiba.
Execução Penal: Após pedido da Defensoria, STF reconhece possibilidade de cumulação de remição de pena por trabalho e por estudo realizados juntos
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a cumulação de períodos de remição da pena por trabalho e por estudo realizados concomitantemente, observado, no caso concreto, os limites…
As mudanças na prescrição intercorrente e os efeitos da MP 1040
Gustavo Milaré Almeida No último dia 30 de março, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (MP 1040), que buscou modernizar o ambiente de negócios no Brasil e, assim, melhorar a posição do país no relatório…
Execução Penal: Após pedido da Defensoria, STF reconhece possibilidade de cumulação de remição de pena por trabalho e por estudo realizados juntos
Execução Penal: Após pedido da Defensoria, STF reconhece possibilidade de cumulação de remição de pena por trabalho e por estudo realizados juntos A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que…
STF julga a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS
No dia 25 de abril o STJ vai julgar os embargos de declaração atinente ao RE n.º 574.706-PR, em Repercussão Geral, sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS e decidirá de forma definitiva todos os elementos referentes…
Obrigatoriedade de vacinação de empregados
Por Osvaldo Marchini Filho, do FCQ Advogados Com o início do plano de imunização contra a Covid-19 em todo país, surgem questões que passam a preocupar as empresas de todos os seguimentos, em especial à obrigatoriedade de vacinação dos…
Vacina da Covid-19 nas empresas - preocupações vão além da aprovação
A vacina contra a Covid-19 é uma necessidade que promete uma retomada rápida da economia.
Pacote Anticrime x Legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal)
Eneida Orbage de Britto Taquary A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou muitos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da…
Toffoli concede liminar que suspende patentes de medicamentos com prazo acima de 20 anos
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu nesta quarta-feira (7) liminar suspendendo o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que previa a prorrogação automática dos prazos de patentes no…
Em razão da pandemia, Supremo deve derrubar decisão do Ministro Kassio Nunes Marques sobre cultos e missas
STF já havia decidido que medidas mais restritivas devem prevalecer em nome da saúde pública, explica Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional Em circunstâncias normais, a decisão de estados e municípios não…
FGV Direito Rio debate o Direito das empresas em dificuldade
O ministro do STJ, Paulo Moura Ribeiro, e a juíza Maria Cristina de Brito Lima, inauguram série de debates no dia 13 de abril O Núcleo de Estudos de Direito de Empresa e Arbitragem (NDEA) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da…
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