STF/STJ
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Plano de saúde terá que oferecer tratamento domiciliar
Paciente é tetraplégico e necessita de cuidados especiais Paciente tetraplégico teve negado o atendimento em casa pela Amil até que a Justiça determinasse o contrário A Amil Assistência Médica Internacional terá que fornecer tratamento…
STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em…
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a revisão o Tema 896 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado fixou a tese de que, para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991), o…
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) acaba de ser admitida na condição de “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6403 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o fim do voto de…
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de…
Mazars orienta como importadores podem recuperar os valores da taxa do Siscomex em webinar gratuito
Evento será dia 28 de julho, às 18hSão Paulo, julho de 2020 - A Mazars, auditoria e consultoria empresarial, realizará um webinar gratuito na próxima terça (28), às 18h, sobre como importadores podem recuperar os valores da taxa do…
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito.
Reforma Tributária do governo e criação da CBS na prática: efeitos fiscais sobre as empresas
Bruno Aguiar Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.
O que muda após o STF julgar constitucional o trabalho temporário?
No último dia 16 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Lei 13.429/2017, cujo teor trouxe alterações para a Lei 6.019/74, dentre elas a regulamentação da terceirização de…
I Congresso Digital Covid-19 promovido pela OAB conta com presença de LUC Advogados
Luciano Godoy, sócio do escritório, participa do painel "O Simples dos Advogados e suas Vantagens no enfrentamento da crise", que acontece dia 28 de julho Na próxima terça-feira (28), às 18h40, Luciano de Souza Godoy, sócio do LUC…
STF admite ABAT na ADI que discute fim do voto de qualidade do CARF
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, admitiu a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6403.
FGV Direito Rio discute acordos penais no Brasil e nos EUA
Debate será transmitido pelo YouTube da FGV nesta sexta-feira, dia 24 de julho Delação premiada, "plea bargain", acordos penais e meios alternativos de resolução de conflitos são termos cada vez mais recorrentes em ações do Judiciário,…
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