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STF suspende tramitação de recurso sobre alcance de sentença em ação civil pública
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a tramitação de recurso contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, reconheceu a prática de assédio moral organizacional no Banco…
Advogada investigada por fraude em precatórios obtém prisão domiciliar, mas não poderá exercer a profissão
Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu pelo regime domiciliar a prisão preventiva de uma advogada investigada, que apura esquema de fraudes na liberação de…
O efeito do veto na Lei de Conversão da MP 932 que reduzia as alíquotas das contribuições destinadas ao “Sistema S”
Por Halley Henares Neto, Sócio da Henares Advogados e Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições aos serviços…
FGV Direito Rio debate mitigação de danos na quebra de contratos
Webinar marca o lançamento do livro Mitigação de danos na responsabilidade civil Num momento em que contratos dos mais diversos estão sendo rompidos por conta da pandemia e pessoas e empresas não sabem qual caminho percorrer para…
Mantida revogação de outorga do serviço de radiodifusão em Garça (SP) após vencedora de edital não sanar irregularidades
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança de uma fundação de radiodifusão de Garça (SP) e manteve decisão administrativa que revogou outorga de serviço à fundação.
Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de…
Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
O plenário do STF decidiu que a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a…
ADI 2446 e os planejamentos tributários serão discutidos em live da APET, quarta, 22/07, 17h
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) reúne Mary Elbe (Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP), Martha Leão (Doutora em Direito Tributário pela USP), Miguel Delgado Gutierrez (Doutor em Direito pela USP) e Edmar…
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas.
FGV Direito SP promove série de debates online e gratuitos sobre a reforma tributária: o que podemos aprender com a experiência internacional
Os eventos serão realizados entre os dias 21 e 30 de julho, pela plataforma Zoom São Paulo, julho de 2020 - O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP realizará entre os dias 21 e 30 de julho uma série de debates online e gratuitos…
Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, de Santos (SP), de isenção do pagamento das custas processuais para interpor recurso em…
Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a…
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