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É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas…
Emenda Constitucional Nº 66 - conhecida como "Emenda do Divórcio Direto" completa 10 anos
Emenda Constitucional nº 66/2010 publicada dia 13 de julho de 2010, trouxe um significativo avanço para a liberdade dos cidadãos tutelado, qual seja, a livre escolha de seu status civil independente do tempo da separação prévia.
STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos.
Zockun & Fleury Advogados participa do I Seminário Brasileiro de Direito Administrativo Sanciador
Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, fará a palestra de abertura do evento que começa dia 14 de julho O Zockun & Fleury Advogados, confirma presença no I Seminário Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, que…
Decisão monocrática do ministro Dias Toffoli ameaça gravemente autonomia dos órgãos de investigação
É extremamente grave e preocupante a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento imediato e indiscriminado das bases de dados, inclusive as sigilosas, das…
Otavio Silva e Bianca Xavier, sócio e sócia do escritório, analisaram os principais pontos vetados. Confira aqui. Fonte: SiqueiraCastro 2842. Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa
Mateus Freitas Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se…
Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato
Uma candidata aprovada em 1º lugar no cargo de Técnico em Comunicação Social – Jornalismo para a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal a fim de garantir a nomeação e a posse no órgão.
Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito e a comprovação dos requisitos exigidos
O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito.
O ICMS E O CRIME DE "APROPRIAÇÃO INDÉBITA": RELEVÂNCIA DO DEBATE EM TEMPOS DE PANDEMIA E RECESSÃO ECONÔMICA
Por Dra.
TJMG determina retirada de nome de cadastros restritivos
Consumidora já havia sido negativada de forma correta Entendimento da Justiça é que, como havia outros débitos legítimos, inscrição não causou dano moral.
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens.
Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se não houver médico especializado na cidade onde trabalha
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado na cidade onde o requerente mora.
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