Constitucional
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STF discute ampliar proteção de crianças e pessoas com deficiência de mães, pais ou responsáveis em prisão preventiva
A ampliação dos direitos de crianças e pessoas com deficiência permanecerem sob cuidados de mães, pais ou responsáveis que estejam sob prisão preventiva é foco de discussão no Supremo Tribunal Federal.
Afronta ao direito de propriedade
Projeto de Lei nº 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final deste ano fere a segurança jurídica contratual e retroage, em pelo menos 30 anos, as relações locatícias![07/2021] A Constituição Federal, em seu art.
PEC da Reforma Política pode representar retrocesso para a cota de candidaturas femininas, afirma professora da FGV Direito Rio
Ligia Fabris é uma das coautoras da Nota Técnica Nº 1 do Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política sobre a reserva de um mínimo de 15% de assentos para mulheres Coordenadora do Programa Diversidade da Escola de Direito do Rio de…
Licenciamento automático vai acelerar a implantação da previdência complementar por estados e municípios
Com prazo apertado para atender a EC nº 103, representantes de 20 estados discutem formas de agilizar o processo em evento organizado pela Prevcom A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), prevendo as restrições…
Especialistas do Mackenzie explicam o que é o PL 490 e quais as principais mudanças e impactos para os povos indígenas
Projeto coloca em risco cerca de 114 grupos indígenas isolados voluntariamente, pois flexibiliza as regras para que terceiros ocupem áreas indígenas, o que significaria o fim de culturas milenares Nas últimas semanas, em estados do…
Empresas podem ser punidas por fornecer kit covid a trabalhadores
Lei permite que funcionários recusem o chamado tratamento precoce, afirma advogada As empresas não podem obrigar seus funcionários a se automedicarem com o chamado kit covid, um conjunto de remédios que, segundo a Organização Mundial de…
Como recuperar impostos pagos indevidamente?
Por Angelo Ambrizzi De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam.
(sem título)
Benedita de Fátima Delbono Murilo Rezende dos Santos As opiniões voláteis são de importância ímpar aos direitos humanos, em especial, ao direito da personalidade e é uma questão social de relevância, pois, conforme Farias* (2019),…
IGPM, IPCA e a nefasta intervenção Estatal
IGPM, IPCA e a nefasta intervenção Estatal João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci Creci, destaca o acordo de compliance com o CADE e questiona a determinação do PL 1.026/2021 de que o índice de correção dos contratos de locação não…
De uma vez por todas: quais os principais pontos da reforma da previdência e quem eles atingirão de forma mais expressiva?
Por: Jorgiana Paulo Lozano A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano.
Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis
De acordo com projeto de lei, o concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para delegado, poderá contar com 20% das vagas reservadas para agentes policiais Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o…
Lições da "Tese do Século"
Lições da "Tese do Século"Por Thales Stucky, sócio do Trench Rossi Watanabe Passadas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal finalmente encerrou a disputa envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou, como…
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