Constitucional
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As consequências da caducidade da Medida Provisória nº 927/2020
Francine de Fraia A MP nº 927/2020, publicada em março, foi um das primeiras legislações trabalhistas editadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e que afetou diretamente as…
Case empresa Cyrella - Sugestão de fonte especialista para imprensa - LGPD
Com exatos quinze dias em vigor, saiu no dia 1 de outubro de 2020 a decisão de primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo que pune a empresa Cyrella, gigante do ramo imobiliário, pelo uso indevido de dados de seus clientes.
A privacidade previdenciária e a proteção do trabalhador contra práticas discriminatórias
Vinícius Pacheco Fluminhan- Alô!
Dia do Prefeito - Quais as Responsabilidades de um Prefeito Municipal?
Artigo por Dr.
Saiba quando pode ocorrer a perda do direito marcário
Por Roberta Minuzzo O direito de propriedade e exclusividade da marca são conferidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e correspondem a um dever legal de uso, decorrente da função social da propriedade,…
Decisão do TJSP inaugura aplicação da LGPD
A Juíza TONIA YUKA KOROKU, da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a primeira a colocar em prática os ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020Julia…
Nova lei do ISS entra em vigor com liminar do STF limitando sua eficácia, diz especialista
A Lei Complementar 175, publicada no fim de setembro, alterou o regime do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O real tamanho das resoluções do CONAMA
por Evandro A.
O alvará eletrônico e o princípio da duração razoável do processo
Há cerca de 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iniciou a implementação do Alvará Eletrônico nos processos conduzidos através do sistema PROJUDI.
Transparência Internacional denuncia retrocessos no combate à corrupção no Brasil para a OCDE e outros organismos internacionais
Denúncia confronta recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro que disse ‘ter acabado com a Lava Lato por não ter mais corrupção no governo’.
Conjuntura criada pela Covid-19 pede que empresas comecem já planejamento tributário para 2021
Levar em conta os efeitos da crise de 2020 e da reforma em tramitação no Congresso Nacional deve fazer parte da preparação para o exercício seguinte, orienta consultoria O ano caminha para o último trimestre e, além do final do…
Ibama utiliza tecnologia para agilizar e dar mais transparência ao processo administrativo de licenciamento ambiental
Eduardo Papamanoli Ribeiro Ana Carolina Migliorini Em 06 de dezembro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), instituiu o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal -…
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