Constitucional
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É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família.
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência…
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
Entenda os impactos imediatos da reforma tributária
Marcelo Molina A reforma tributária esperada pelo Brasil é a que traga justiça fiscal, para que reduza a desigualdade social entre os contribuintes.
Curso online gratuito esclarece empresas sobre os impactos da Lei de Proteção de Dados
Programa é gratuito e possui 15 horas de duração; destina-se ao mercado jurídico e às organizações que, invariavelmente, serão impactadas pela LGPD Orlando, 04 de agosto de 2020 - A Ambra University, universidade norte-americana que…
TRF4 reforça proibição da Buser no RS
Desembargador majora valor da multa aplicada em face do desrespeito à decisão judicial que veda a operação irregular do aplicativo no Rio Grande do Sul Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reforçou ontem (26/08), a…
Senado não prorroga a LGPD e governo cria a autoridade nacional de proteção de dados
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Reforma Tributária: Criação de novo tributo divide opiniões entre tributaristas
Imposto, que encontra resistências na sociedade e no Congresso, também não é unanimidade entre especialistas Um dos diversos aspectos presentes na Reforma Tributária, a proposta de uma "nova CPMF" - como vem sendo chamado o novo tributo…
Aposentados que necessitam de assistência permanente tem direito a adicional de 25% no benefício mensal
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de assistência permanente de terceiros possuem o direito a um adicional de 25% sobre o valor recebido na aposentadoria por invalidez.
A inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre salário-maternidade e a possível recuperação dos valores
José Santana Júnior Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador no período de recebimento de salário-maternidade.
LGPD: a entrada em vigor sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados prejudica a aplicação da lei e representa grave insegurança jurídica, afirma camara-e.net
São Paulo, agosto de 2020 - A Medida Provisória 959/2020 que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n° 13.709/2018, para o dia 3 de maio de 2021, tem sido motivo de disputa na Câmara dos Deputados e…
Decisão do STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades
Especialista em Processo Tributário comenta os desdobramentos da medida sobre o Estatuto da OAB Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a…
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