Constitucional
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O que são crimes de sonegação fiscal?
Crimes de sonegação fiscal é um dos tipos de crimes tributários mais comuns, é um crime especial e levado muito a sério pelo Governo, tendo inclusive lei própria, a lei nº 4729/65, sua definição consta do artigo 1º: Art 1º Constitui…
Presidente do STF apresenta relatório de atividades 2019 e registra menor acervo de processos em 20 anos
"Os números alcançados em 2019 refletem o compromisso da Corte em uma prestação jurisdicional eficiente.
A inconstitucionalidade da demissão por justa causa em estatais em decorrência da aposentadoria voluntária
Foi com preocupação que as trabalhadoras e os trabalhadores receberam a notícia de que algumas empresas estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, determinaram que seus empregados se demitam após o deferimento dos seus pedidos de…
Pedido sobre competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo de emprego não será analisado no plantão
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, entendeu que não há urgência que justifique a análise do pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647…
Juíza decreta divórcio de casal em Joinville antes mesmo da citação do marido
A juíza Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville, com base em recentes alterações legislativas, deferiu esta semana pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da…
Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade
O juiz de Direito Adilson Araki Ribeiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP, julgou procedente ACP por improbidade administrativa contra agentes públicos – entre eles, ex-procurador-Geral do município e ex-prefeito.
Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sustenta que a Medida Provisória 907/2019 limita o direito de propriedade dos autores.
PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos.
PM invade casa sem mandado, ameaça dona e Estado é condenado por abuso de autoridade
No dia 24 de janeiro de 2008, às 21h, cinco policiais militares invadiram a casa de uma família em Itapema, no litoral catarinense.
CPTM TERÁ QUE ALTERAR TURNO DE TRABALHADOR QUE TEM FILHO COM AUTISMO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou alteração de turno de um trabalhador da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para que ele possa cuidar de filho com autismo.
Emitir cheque "sem fundos" é crime?
Neste breve artigo, pretende-se elucidar a questão da emissão de cheques sem provisão de fundos e o respectivo impacto para o Direito Penal Brasileiro.
Como adaptar os Contratos à nova Lei Geral de Proteção de Dados
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é garantir mais segurança no tratamento de dados pessoais pelas empresas em geral.
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