STF/STJ
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Por que o Brasil precisa de uma lei específica para proteger os dados pessoais na esfera penal?
Por Aline Melsone Marcondes Trivino e Ana Carolina Migliorini Buscando assegurar o cuidado com o manuseio dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inúmeras disposições para regular as relações que envolvam a…
Vigilante tem direito a aposentadoria especial mesmo sem portar arma de fogo
João Badari O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de vigias e vigilantes à aposentadoria especial, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.
A impossibilidade de reeleição do Presidente da Câmara e do Senado
Savio Chalita A Constituição Federal estabelece, em seu art.
Guerra das vacinas pode parar no Supremo
Avaliação é da advogada Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico Como boa parte dos debates recentes do país, a novela da vacina contra o coronavírus pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
STJ revoga liminar que suspendia obras de transmissão de energia da Engie no Paraná
Curitiba, dezembro de 2020 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou nesta quarta-feira (9) a liminar que suspendia as obras do Sistema de Transmissão Gralha Azul, da ENGIE Brasil Energia, no Paraná.
Conamp completa 50 anos de luta pelo fortalecimento do Ministério Público e da democracia no Brasil
Associação que representa mais de 16 mil membros do Ministério Publico em todo país celebra 50 anos de intensa contribuição para a defesa do Estado Democrático de Direito no país A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério…
O processo criminal no caso da deputada Flordelis
Artigo do Dr.
Defensoria obtém decisão do STJ que aplica princípio da insignificância e absolve acusado de furtar 5 latas de refrigerante
A Defensoria Pública de SP obteve uma nova decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar cinco latas de refrigerante.
STF proíbe reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre na Câmara e no Senado e especialista explica: "A Constituição brasileira é expressa, não existe recondução"
Em decisão estipulada neste domingo (6) por maioria em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) não poderão se candidatar à…
Dia da Justiça: advogado destaca a importância do Direito e do Poder Judiciário para a sociedade
André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que o Dia da Justiça, comemorado no dia 08 de dezembro, reforça que o Judiciário é essencial para o funcionamento da nação Homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os…
A diferenciação das alíquotas sobre a importação de autopeças e o impacto no setor automotivo
Andrezza Rodrigues Locatelli e Giulia Cristofani do Rosário Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a incidência da alíquota de 3,12% para o PIS-importação e de 14,37% para a…
STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial
Com a decisão de Dias Toffoli, Supremo volta a harmonizar seu entendimento com o do Superior Tribunal de Justiça Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND…
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